GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 865/23, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 865/23, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão, Oitocentos Mil Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
LEI:
Art. 1o - Fica aberto crédito adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 1.800.000,00 (Um Milhão, Oitocentos Mil Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$1.800.000,00(Um Milhão, Oitocentos Mil Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.
Art. 3o - Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 26 de Dezembro de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere a LEI MUNICIPAL N°. 865//23 de 26 de Dezembro de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
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DE:
10 01. Secretaria Mun.de Infra Estrutura
25 752 0011 1.020 Implantação de Usina Fotovoltaica
4.4.90.51.00 Obras e instalações
1754000000 Recurso de Operação de Crédito
Exce.arrec. 1.800.000,00
TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura 1.800.000,00
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TOTAL GERAL 1.800.000,00
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Umarizal, 26 de Dezembro de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal