GABINETE DO PREFEITO · 7 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL N°705/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°705/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
LEI MUNICIPAL N°705/2019 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019
EMENTA: Concede o Reajuste do Piso Salarial aos Professores integrantes do quadro de servidores municipais de Umarizal/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o reajuste salarial ao vencimento básico dos profissionais do magistério, conforme o Piso Nacional de Salário da categoria, reajustado anualmente pela União, para o exercício financeiro de 2019, a base de 4,17% (quarto vírgula dezessete por cento).
Art. 2º. O reajuste na integralidade será aplicado a toda classe dos profissionais do Magistério em vigência, a partir da competência do mês de janeiro de 2019.
Art. 3º. Os recursos destinados à realização das despesas decorrentes desta Lei serão oriundos do FUNDEB (Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Básica).
Art. 4º. Fica autorizado o Executivo Municipal a remanejar créditos orçamentários do exercício de 2019, para assegurar a execução da presente lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 06 de fevereiro de 2019
ELIJANE DE FREITAS PAIVA
Prefeita Municipal