GABINETE DO PREFEITO · 13 de outubro de 2017
LEI Nº685/2017 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº685/2017 DE 13 DE OUTUBRO DE 2017.
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições, que lhe são conferidas por Lei Orgânica Municipal e em respeito aos princípios basilares da Administração Pública, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sancionou a seguinte lei:
LEI
Art. 1º) Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2017, Credito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), com a finalidade especifica de faz necessário para atender à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, para fazer face às despesas de aquisição de equipamentos diversos com recursos de convênio federal destinados a atender as necessidades da Atenção Básica no município de Umarizal, conforme desdobramento a seguir:.
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0075 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – fonte 05123 – Transferências de Convênio Saúde
4.4.90.52.99 – Outros Materiais Permanentes........R$ 100.000,00
Total do Crédito .………….R$ 100.000,00
Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0075 2.040 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – fonte 0102 Rec. de Imp. Transf. a Saúde...R$ 100.000,00
Total Anulado.............R$ 100.000,00
Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 13 de outubro de 2017.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita de Umarizal