GABINETE DO PREFEITO · 26 de fevereiro de 2026
LEI MUNICIPAL N°. 933/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 933/2026 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: Abre Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 1,00 (Um Real) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I – a anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 25 de fevereiro de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal -
Anexo I
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
16.482.0011.1038 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA FNHIS SUB 50
4490510000 - Obras e instalações
1,00
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
TOTAL
1,00
Anexo II
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2009 - Manutencao e Conservacao de Bens Imoveis
3390360000 - Outros servicos de terceiros - pessoa física
1,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
1,00
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 25 de fevereiro de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –