GABINETE DO PREFEITO · 24 de novembro de 2022
LEI MUNICIPAL NRO 831/22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL NRO 831/22, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
CNPJ Nº 08.348.963/0001-92 – Av. Gavião, 19 – Centro
(84) 3397-2229 Fax: (84) 33972060 – CEP: 59.865-000 – UMARIZAL- RN
GABINETE DO PREFEITO
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
LEI MUNICIPAL Nro 831/22, de 22 de novembro de 2022
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da (o Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 26.125,00(Vinte e Seis Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00807/21
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 26.125,00 (Vinte e Seis Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$26.125,00(Vinte e Seis Mil, Cento e Vinte e Cinco Reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Umarizal, em 22 de novembro de 2022
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o Lei Municipal 831/22 de 22 de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR(R$)
DE:
08 02.
Fundo Municipal de Assitencia Social
08 244 0009 2.228
Manut. PSB (Extraordinario Port.751/22)
3.3.90.30.00
Material de consumo
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação
19.000,00
08 244 0010 2.227
Manut. PSE (Extraordinario Port.751/22)
3.3.90.30.00
Material de consumo
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação
7.125,00
TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social
26.125,00
TOTAL GERAL
26.125,00
Umarizal, 22 de Novembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere a Lei Municipal 831/22 de 22 de Novembro de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
08 02.
Fundo Municipal de Assitencia Social
08 244 0009 2.228
Manut. PSB (Extraordinario Port.751/22)
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
19.000,00
08 244 0010 2.227
Manut. PSE (Extraordinario Port.751/22)
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
7.125,00
TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social
26.125,00
TOTAL GERAL
26.125,00
Umarizal, 22 de Novembro de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal