CPL · 28 de maio de 2026
TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 068/2024 – DL Nº 020/2024
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TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO Nº 068/2024 – DL Nº 020/2024
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA JOSÉ AILTON DA SILVA FARIAS-ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado por seu Prefeito Constitucional, o Senhor RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, e, do outro lado, a empresa JOSÉ AILTON DA SILVA FARIAS-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 09.173.702/0001-41, com sede a Rua Amabília Dias, 90 – Bairro Centro, Umarizal/RN, doravante denominada CONTRATADA, aqui representada pelo Senhor JOSE AILTON DA SILVA FARIAS, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124, Inciso I, alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva o acréscimo de quantitativo contratual dos serviços hospedagem, alimentação e pernoite contidos nesse contrato, no valor de R$ 12.240,00 (doze mil duzentos e quarenta reais), alterado o contrato original de R$ 48.960,00, para o valor total aditivado de R$ 61.200,00 (sessenta e um mil e duzentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo mediante a necessária continuidade e ampliação das demandas relacionadas à hospedagem, alimentação e pernoite, constatou-se que os quantitativos inicialmente previstos tornaram-se insuficientes para atender à crescente necessidade de acomodação. A manutenção desses serviços é essencial para garantir o pleno desempenho das atividades governamentais. O aumento da demanda, aliado à necessidade de assegurar a continuidade das ações já planejadas, justifica o acréscimo de quantitativo visando assegurar a continuidade das ações, garantindo a eficiência e a regularidade dos serviços prestados. Dessa forma, o aditivo visa atender às necessidades administrativas do Município, preservando a economicidade, a legalidade e a continuidade dos serviços essenciais para o bom funcionamento da gestão pública.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir do dia 25 de maio de 2026, até o dia 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 25 de maio de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN
CNPJ: 08.348.963/0001-92
Pelo Contrante
JOSÉ AILTON DA SILVA FARIAS-ME
CNPJ/MF 09.173.702/0001-41
Pela Contratada