GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 841/23, DE 17 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 841/23, DE 17 DE MAIO DE 2023
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CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº. 841/23, de 17 de Maio de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$19.000,00(Dezenove Mil Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
D E C R E T A:
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 19.000,00 (Dezenove Mil Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$19.000,00(Dezenove Mil Reais), através do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro anterior, de acordo com o inciso I, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo anexo, que é parte integrante do presente Decreto.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 17 de Maio de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere a LEI MUNICIPAL 841/23 de 17 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
08 02.
Fundo Municipal de Assitencia Social
08 244 0009 2.228
Manut. PSB
3.3.90.30.00
Material de consumo
2660000000
Transferência de Recurso do FNAS
Superavit
9.500,00
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. pessoa jurídica
2660000000
Transferência de Recurso do FNAS
Superavit
9.500,00
TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social
19.000,00
TOTAL GERAL
19.000,00
Umarizal, 17 de Maio de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal