GABINETE DO PREFEITO · 20 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 738/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 738/2020 DE 19 DE MARÇO DE 2020.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de abertura de crédito especial, inclusão e alteração de fontes de recursos.
Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar a FONTE DE RECURSOS na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.
§ 1º Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, as seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 11200000 - Transferências do Salário-Educação pela Fonte de Recurso: 11220000 – Transferência de Recurso do PNAE.
§ 2º O Crédito para fazer face a substituição permanecerá o mesmo, sendo apenas substituído a fonte de recurso conforme descrito abaixo:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Educação Infantil
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.009 – Programa Merenda Escolar Pré-Escola
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo.
Fontes de Recursos: 11220000 – Transferência de Recurso do PNAE.
Valor Total: 28.000,00.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a FONTE DE RECURSOS na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.
§ 1º Altera-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento, e acrescenta as seguintes fontes de recursos: Fonte de Recurso: 11250000 – Transferência de Convênio à Educação. Conforme descrito abaixo:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 361 – Educação Infantil
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.013 – Programa Transporte Escolar
Natureza da Despesa: 3.3.90.92.00- Despesas de exercícios anteriores.
Fontes de Recursos: 11250000 – Transferência de Convênio à Educação.
Valor Total: 60.000,00.
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 2º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:
Órgão: 05 Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0501 Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Administração
Projeto/Atividade: 2.008 – Manut.Geral Ativ. Sec.Mun. Educação
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações.
Fontes de Recursos: 10010000 – Recursos Ordinários – Valor R$ 3.000,00
Fontes de Recursos: 11200000 – Transferências do Salário-Educação - Valor R$ 50.000,00
Fontes de Recursos: 11400000 – Royalty do Petróleo à Educação - Valor R$ 7.000,00
Valor Total R$: 60.000,00.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
UMARIZAL, em 19 de março de 2020.
Atenciosamente,
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal