CPL · 15 de outubro de 2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO
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SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA V AQUINO DE QUEIROZ - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) KAREN PESSOA DE QUEIROZ, Gestora do Fundo Municipal, do outro lado, a empresa V AQUINO DE QUEIROZ - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.341.076/0001-03, estabelecida à Rua Rafael Fernandes, 04 – Bairro: Lalins – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) VALDI AQUINO DE QUEIROZ, portador do(a) ***.***.***-**, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107 da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação de prazo contratual de fornecimento de refeições (marmitas, lanches, refeições sistema self-service) para a saúde deste município, contidas nesse contrato no valor total de R$ 113.200,00 (cento e treze mil e duzentos reais)
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo considerando que esses serviços de fornecimento de refeições constituem uma necessidade permanente e ininterrupta da Administração Pública, pois viabiliza a continuidade dos serviços administrativos, haja visto que a continuidade da contratação mostra-se indispensável para assegurar esse fornecimento para a secretaria de saúde, uma vez que estas não possuem serviço próprio de produção de refeições. Nesse sentido, a presente aditivo se faz necessária para atender os participantes ou organizadores de eventos, reuniões, oficinas, encontros, confraternizações e demais necessidades da administração pública. Verificou-se, entretanto, que os quantitativos inicialmente contratados tornaram-se insuficientes para atender à demanda atual da Administração, em razão do aumento das necessidades durante a execução contratual, mesmo utilizando o aditivo para acréscimo quantitativo, observando-se o limite legal de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Ressalta-se que o contrato vigente vem sendo executado de forma satisfatória, atendendo às especificações técnicas, quantitativos e prazos pactuados, não havendo registros de descumprimento contratual por parte da empresa fornecedora. A prorrogação do prazo contratual antes do prazo do término da vigência revela-se, portanto, medida mais vantajosa à Administração, garantindo a continuidade dos serviços sem prejuízo à eficiência administrativa, bem como evitando a interrupção dos serviços e os custos decorrentes de uma nova contratação imediata. Destaca-se, ainda, que a prorrogação está amparada na legislação vigente, observados os princípios da legalidade, economicidade, eficiência e interesse público, não implicando alteração do objeto nem acréscimo de valores contratuais, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas do contrato original. Diante do exposto, justifica-se o aditivo de prazo ao contrato dos serviços de fornecimento de refeições, assegurando a continuidade das atividades da saúde e o atendimento adequado às necessidades da Administração Pública.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 13 de outubro de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 13 de outubro de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL
CNPJ: 12.439.069/0001-03
Pelo Contrante
V AQUINO DE QUEIROZ - ME
CNPJ: 40.341.076/0001-03
Pela Contratada