GABINETE DO PREFEITO · 12 de janeiro de 2018
LEI N° 690/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 690/2017 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENDA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 70.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º) Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2017, Credito Especial no valor de R$ 70.000,00 (SETENTA MIL REAIS), com a finalidade especifica de manutenção do Pro-grama Brasil Carinhoso da Secretaria Municipal de Educação no município de Umarizal, conforme desdobramento a seguir:
0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2091 – PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
12 122 007 2.091 – Programa Brasil Carinhoso
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – fonte 1015 Recursos FNDE................R$ 12.000,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil – fonte 0100 Recursos Ordinários.........R$ 4.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – fonte 1015 Recursos FNDE..............R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 – Diárias – Civil – fonte 0100 Recursos Proprios.........R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 1015 Recursos FNDE....R$ 15.000,00
3.3.90.30.00 – Material de Consumo - fonte 0100 Recursos Ordinários...........R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – fonte 1015 Recursos FNDE........R$ 15.000,00
3.3.90.36.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Física – fonte 0100 Recursos Ordinários..................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica – fonte 1015 Recursos FNDE......................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica– fonte 0100 Recursos Ordinários................R$ 3.000,00
Total do Crédito Especial..............….R$ 70.000,00
Art. 2º) A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0501 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2012 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CURRICULARES ENSINO FUNDAMENTAL
12 361 0042 2.12 – Manutenção das Atividades Curriculares do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 – Material de Consumo – fonte 0100 Recursos Ordinários...........................................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica – fonte 0100 Recursos Ordinários.......................R$ 30.000,00
Total Anulado……......…….R$ 70.000,00
Art. 3º) Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º) Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal De Umarizal, 05 de Dezembro de 2017.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal
*Republicado por Incorreção.