GABINETE DO PREFEITO · 24 de março de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 900/2025 DE 21 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 900/2025 DE 21 DE MARÇO DE 2025
EMENTA: Dispõe sobre a autorização do repasse do incentivo financeiro adicional, previsto no decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015 e na portaria nº 3.493 e 6.530, do Ministério da Saúde, na forma de incentivo de final de ano, destinado aos agentes comunitários de saúde – acs e agentes de combate às endemias-ace, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARIZAL – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal do Brasil, propõe a Câmara Municipal de Umarizal/RN o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º fica garantido a todos os ACS e ACE, que estiverem no exercício de suas atividades no âmbito do Município, o incentivo financeiro adicional de final de ano previsto nas Portarias nº 3.493 e 6.530, e Decreto nº 8.474, de 22 de junho de 2015, em cumprimento ao que dispõe a Portaria 674, de 03 de julho de 2003, Art. 3º.
Parágrafo Único: O pagamento do incentivo fica condicionado ao repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde do Município e tem caráter de ajuda de custo.
Art. 2º É fixado em (dois salários mínimos, de acordo com piso da categoria), por ACE e ACS o incentivo objeto desta Lei, conforme dispõe as Portaria nº 3.493 e 6.530/2025.
§ 1º O valor global do repasse do Fundo Nacional de Saúde será calculado com base no número de ACE e ACS registrados no cadastro de equipes e profissionais do Sistema de Informação definido para este fim, no mês de agosto do ano vigente, multiplicado pelo valor do incentivo fixado no caput deste artigo.
§ 2º O Incentivo indenizatório criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, e não servirá para fins das contribuições previdenciárias e fiscal.
§ 3º O valor de que trata o caput deste artigo será corrigido anualmente conforme reajuste efetuado pelo Ministério da saúde, por meio de portaria ou decreto, e será pago em única parcela aos agentes comunitários de saúde, após o repasse do Fundo Nacional de Saúde ao fundo Municipal de Saúde.
§ 4º Fica os profissionais ACS e ACE, o autorizado a comprar o seu próprio fardamento), exceto material de expediente e proteção Individual- E.P.I.
Art. 4º O Incentivo de indenizatório criado por esta Lei será concedido aos ACE e ACS envolvidos diretamente no cumprimento das ações e metas estabelecidas na Lei 13.595/18 e metas da vigilância epidemiológica.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a janeiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 21 de março de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal