GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N°. 911/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 911/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Alteração do §1º do art. 9° da Lei Orçamentaria Anual Nº 898/2024 de 24 de dezembro de 2024 do município de Umarizal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. O §1º do art. 9º da Lei Orçamentária Anual Nº 898/2024, de 24 de dezembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. As alterações quantitativas de créditos adicionais suplementares na Lei Orçamentária Anual de 2025 serão efetuadas por meio de decreto, limitado até 30% (trinta) por cento do total dos créditos fixados.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de agosto de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –