GABINETE DO PREFEITO · 12 de setembro de 2017
LEI N° 683/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 683/2017 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 100.000,00.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1°- Fica o Poder Executivo municipal autorizado a proceder ao Orçamento Municipal, do exercício de 2017, Credito Especial no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), com a finalidade especifica de aquisição de veículos com recurso do PAB-FIXO destinados a atender as necessidades da Atenção Básica no município de Umarizal, conforme desdobramento a seguir:.
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0075 2.041 – Manutenção das Atividades do PAB-Fixo
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente – fonte 01064 Atenção Básica
4.4.90.52.48 – Veículos diversos...............................R$ 100.000,00
Total do Crédito Especial……....…….R$ 100.000,00
Art. 2°- A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0702 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 301 0075 2.040 – Manutenção das Atividades do PAB-Fixo
4.4.90.52.00 – Outros Serv. Terc. Pessoa Física – fonte 0102 Rec. de Imp. Transf. a Saúde....R$ 100.000,00
Total Anulado…………………….......….R$ 100.000,00
Art. 3°- Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2014/2017, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4°- ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2017, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, 12 de setembro de 2017.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal