GABINETE DO PREFEITO · 9 de maio de 2024
LEI MUNICIPAL 883/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 883/2024, DE 08 DE MAIO DE 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$1.068.000,00 (Um milhão, sessenta e oito mil reais), para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00866/24
LEI:
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$1.068.000,00 (Um milhão sessenta e oito mil reais), para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$1.000.000,00 (Um milhão de reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II e R$68.000,00 (Sessenta e oito mil reais), através de ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, de acordo com o inciso III do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 08 de Maio de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere a LEI MUNICIPAL 883/24 de 08 de Maio de 2024, autorizado pela LEI 00866/23.
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR R$)
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DE:10 01. Secretaria Mun.de Infra Estrutura
27 813 0011 1.016 Construção de Arena para Campo Society
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17060000 - Transferência Especial da União
Exce.arrec. 150.000,00
18 451 0011 1.017 Construção de um Cemitério Público
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17060000 - Transferência Especial da União
Exce.arrec. 600.000,00
22 451 0011 1.018 Construção de um Galpão Industrial
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17060000 - Transferência Especial da União
Exce.arrec. 250.000,00
15 451 0011 2.194 Pavimentação de Vias Pública
4.4.90.51.00 Obras e instalações
17060000 - Transferência Especial da União
Anul. dotaç. 68.000,00
TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura 1.068.000,00
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TOTAL GERAL 1.068.000,00
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Umarizal, 08 de Maio de 2024.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere a LEI MUNICIPAL 883/24 de 08 de maio de 2024, autorizado pela LEI 00866/23.
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR (R$)
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DE:
07 02. Fundo Municipal de Saúde
10 302 0008 2.126 Aquisição de Ambulância
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
1500000000 Recursos não vinculados de Impostos
68.000,00TOTAL 68.000,00
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TOTAL GERAL 68.000,00
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Umarizal, 08 de maio de 2024.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal