GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL 780/2021 DE 13 MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 780/2021 DE 13 MAIO DE 2021.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Sergio Pereira de Sousa, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° ***, de um terreno localizado na Avenida do Algodão, s/n, bairro Ozório, no município de Umarizal/RN, medindo 9,50m (nove metros e cinquenta centímetros) metros de frente, por 26,00m (vinte e seis metros) metros de fundo, totalizando uma área de 247,00m². Tendo como confinantes, limitando-se ao Norte com Maria Elizangela Alves da Costa; ao Sul com a Rua Antônio Marcelino; ao Leste com Avenida do Algodão (frente); ao Oeste com Maria Rosangela da Costa Alves.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 13 de maio de 2021
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal