GABINETE DO PREFEITO · 30 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 708/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 708/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº 708/2019 DE 09 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Assegura aos profissionais: enfermeiro, técnico em enfermagem, agente comunitário de saúde, agente de endemias, assistente social, motorista de ambulância, vigilante lotado nas unidades de saúde, técnico em saúde bucal, fisioterapeuta, médico, terapeuta e odontólogo, psicólogo, nutricionista. O direito ao pagamento de meia entrada em eventos culturais no âmbito do Município de Umarizal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica assegurado aos enfermeiros, técnicos em enfermagem, agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, assistentes socias, motoristas de ambulâncias, vigilantes lotado nas unidades de saúde, técnicos em saúde bucal, fisioterapeutas, médicos, terapeutas e odontólogos da rede pública e privada de saúde do município de Umarizal-RN que estiverem em efetivo exercício, o acesso a estabelecimentos culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer, mediante o pagamento da metade do preço do ingresso praticado, inclusive em caso de preço promocional, ao público em geral.
§ 1°. Para efeitos do cumprimento dessa lei, consideram-se estabelecimentos culturais de qualquer natureza, esportiva e de lazer, como previsto no caput deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem cultura e entretenimento.
§2°. Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido para a concessão do beneficio desta Lei será aceito, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, apresentação do contracheque que identifique o estabelecimento de saúde do empregador.
§3°. O benefício previsto no caput deste artigo não será cumulativo com quaisquer outras promoções e convênios e, também, não se aplica ao valor dos serviços adicionais, eventualmente oferecidos em camarotes, áreas e cadeiras especiais.
§4°. Por estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer compreendem-se ainda os cinemas, teatros, os museus, os estádios, os ginásios, as quadras esportivas, os circos, as casas de show e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realize espetáculos artísticos e/ou culturais, no Município de Umarizal-RN.
Art.2°. São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no art. 1° desta Lei, dentre outras:
I-Negar- se a receber dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, técnicos comunitário de saúde, agentes de endemias, assistentes sociais, motoristas de ambulância, vigilantes lotado nas unidade de saúde, técnicos em saúde bucal, fisioterapeutas, médicos, terapeutas e odontólogos da rede pública e privada de saúde do Município de Umarizal-RN, metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais que se refere o §3° do art. 1° desta Lei;
II- Recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto, o contracheque atualizado e/ou documento comprobatório do efetivo exercício do direito assegurado nesta Lei;
III- Condicionar o exercício do direito de que trata esta Lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão na mesma;
IV- Omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas, nos locais que se refere o §3° do art. 1° desta Lei, aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direito;
V- Disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos enfermeiros, técnicos em enfermagem, agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, assistentes sociais, motoristas de ambulância, vigilantes lotado nas unidade de saúde, técnicos em saúde bucal, fisioterapeutas, médicos, terapeutas e odontólogos da rede pública e privada de saúde do Município de Umarizal-RN o efetivo direito ao pagamento da mesma; e
VI- Utilizar-se de qualquer outro meio que vise a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta Lei.
Art. 3°. O descumprimento do direito assegurado no art. 1° desta Lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:
Advertência, quando da primeira infração;
Multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida anualmente pelo índice Nacional de preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Parágrafo Único: a aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em até 10 (dez) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
Art. 4°. Consideram-se infratores, para os efeitos desta Lei, os proprietários, funcionários, prepostos, contratados terceirizados ou quaisquer outros representantes dos estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer práticas abusivas ao exercício do direito assegurado nesta Lei, a exemplo dos atos previsto no art. 2°.
Art. 5°. O descumprimento do direito assegurado na presente Lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório e de ampla defesa.
Art.6°. Os recursos advindos das multas aplicadas em função desta Lei serão recolhidos ao Fundo Municipal de Cultura, nos termos da Lei Municipal n° 538/2014.
Art.7°. Os estabelecimentos de cultura, esporte e lazer a que se refere o §3° do art. 1° desta Lei, devem afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, cartaz ou placa, contendo o seguinte texto: é assegurado a todos os enfermeiros, técnicos em enfermagem agentes comunitários de saúde, agentes de endemias, assistentes sociais, motoristas de ambulância, vigilantes lotado nas unidades de saúde, técnicos em saúde bucal, fisioterapeutas, médicos, terapeutas e odontólogos da rede pública e privada de saúde do Município de Umarizal-RN, em efetivo exercício, o pagamento de meia-entrada neste estabelecimento.
Art.8°. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art.9°. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 09 de abril de 2019
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal