GABINETE DO PREFEITO · 12 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 750/2020. DE 04 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 750/2020. DE 04 DE AGOSTO DE 2020
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, em decorrência de despesas de exercícios anteriores para pagamento de patronais no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais).
Prefeita Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais), a Lei Orçamentária Anual de 2020 - LOA, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019 em decorrência de despesas patronais de exercícios anteriores conforme descrito abaixo:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatórial
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.024 – Programa Saude Bucal.
Natureza da Despesa: 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais)
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatórial
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.025 – Programa Saúde da Família - SF.
Natureza da Despesa: 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais)
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatórial
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.026 – Nucleo de Apoio a Saude da Familia-NASF.
Natureza da Despesa: 3.1.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.000,00 (sessenta e sinco mil reais)
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, abaixo:
Órgão: 03 - Secretaria Municipal de Administração
Und. Orçamentária: 0301 - Secretaria Municipal de Administração
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Administração
Projeto/Atividade: 1.004 – Parcelamento Divida Caern.
Natureza da Despesa: 3.2.90.21.00 – Juros sobre a dívida por contrato.
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0501 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.012 – Prog. Distrib. de Material Didático.
Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 – Material, bem ou serv. P/ dist. gratuita
Fonte de Recurso: 11240000 – Outras Transferências do FNDE
Valor: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Educação
Und. Orçamentária: 0501 - Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 1.013 – Programa Transporte Escolar
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de consumo
Fonte de Recurso: 11250000 – Transferência de Convênio à Educação
Valor: R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco mil reais)
Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 11250000 – Transferência de Convênio à Educação
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo e Lazer
Und. Orçamentária: 0601 - Secretaria Municipal de Desporto, Turismo e Lazer
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0048 – Cultura
Projeto/Atividade: 2.014 – Manut. Sec. Desporto, Turismo e Lazer
Natureza da Despesa: 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil
Fonte de Recurso: 10010000 – Recursos Ordinários
Valor: R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
Total do Crédito Adicional Suplementar .................R$ 295.000,00 (Duzentos e noventa e cinco mil reais)
Art. 3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, em 04 de agosto de 2020.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal