GABINETE DO PREFEITO · 31 de março de 2026
DECRETO Nº 041/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 041/2025, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
EMENTA: Abre Crédito Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nº00898/24.
DECRETA:
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Crédito Adicional Suplementar da Importância de R$ 677.876,65 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Crédito Adicional Suplementar, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso II, na forma a seguir discriminada:
I – O Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 16600000 (Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS) e o Excesso de Arrecadação na fonte de recursos 15000000 (Outros Recursos não Vinculados) no valor total de R$ 677.876,65 (Seiscentos e Setenta e Sete Mil, Oitocentos e Setenta e Seis Reais e Sessenta e Cinco Centavos).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO SUPLEMENTAR
ANEXO I a que se refere ao DECRETO Nº 041/2025, 30 de dezembro de 2025, autorizado pela LEI 00866/23.
Anexo I
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2007 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm inistrativos
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
33.716,35
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.361.0002.2041 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais- Ensino Fundamental
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
588.228,40
15401070 - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos
05002 - FUNDO DE DES. DA EDUCACAO BASICA
12.365.0012.2049 - Remuneracao Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Educacao Infantil (creche)
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
54.165,22
15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB
08001 - SEC.MUN.ASSIST.SOCIAL E DA HABITACAO
08.122.0001.2135 - Manutencao das Atividades Administrativa da Secretaria de Assistencia Social
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
1.766,68
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
677.876,65
Anexo II
TOTAL
-
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, 30 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal