CPL · 28 de maio de 2026
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – TERMO DE ADITIVO Nº 001/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 – CONTRATO Nº 096/2025
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ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – TERMO DE ADITIVO Nº 001/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 – CONTRATO Nº 096/2025
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
A Prefeitura Municipal de Umarizal-RN, através do seu Prefeito Constitucional, considerando a necessidade de revisão administrativa do referido Termo Aditivo, bem como em observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, e amparado nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 14.133/2021, torna sem efeito a publicação do Termo Aditivo do Processo de Dispensa de Licitação nº 028/2025 da prorrogação de prazo do contrato administrativo nº 096/2025, firmando entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, e a empresa EMERSON AMORIM LINO DANTAS - ME, o referido aditivo tinha como objetivo a prorrogação de prazo dos serviços de fornecimento de água potável em caminhão pipa com capacidade mínima de 10 mil litros para abastecimento nas comunidades rurais deste município.
Umarizal – RN, 31 de dezembro de 2025.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal