CPL · 28 de maio de 2026
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – TERMO DE ADITIVO Nº 001/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2024 – CONTRATOS Nº 072, 073 E 074/2024
CPL
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – TERMO DE ADITIVO Nº 001/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 024/2024 – CONTRATOS Nº 072, 073 E 074/2024
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
A Prefeitura Municipal de Umarizal-RN, através do seu Prefeito Constitucional, considerando a necessidade de revisão administrativa do referido Termo Aditivo, bem como em observância aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, e amparado nos dispositivos legais aplicáveis, especialmente a Lei nº 14.133/2021, torna sem efeito a publicação do Termo Aditivo do Processo de Dispensa de Licitação nº 024/2024 da prorrogação de prazo dos contratos administrativos nº 072, 073 e 074/2024, firmando entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, e a empresa 53.402.201 JOÃO VICTOR DOS SANTOS QUEIROZ, o referido aditivo tinha como objetivo a prorrogação de prazo dos serviços de aplicação de películas automotivas para atender as necessidades deste município.
Umarizal – RN, 31 de dezembro de 2024.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal