GABINETE DO PREFEITO · 16 de julho de 2026
LEI MUNICIPAL N°. 948/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 948/2026 DE 15 DE JULHO DE 2026.
EMENTA: Abre Credito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1ºFica aberto ao orçamento vigente um Credito Especial da Importância de R$ 398.002,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil e Dois Reais) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 2.º- Constitui fontes de recursos para cobertura do presente Credito Especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I – A anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 15 de julho de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Anexo I
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0008.2126 - Aquisicao de Ambulancia
4490520000 - Equipamentos e material permanente
1,00
16213210 - transferência fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual decorrentes de emendas parlamentaresindividuais
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0008.2127 - Aquisicao de Transporte Sanitario
4490520000 - Equipamentos e material permanente
1,00
16213210 - transferência fundo a fundo de recursos do sus provenientes do governo estadual decorrentes de emendas parlamentaresindividuais
10001 - SECRETARIA MUN.DE INFRAESTRUTURA
15.451.0004.1007 - Construcao de Portico
4490510000 - Obras e instalacoes
398.000,00
17003110 - Transferencias da Uniao decorrentes de emendas parlamentares individuais
TOTAL
398.002,00
Anexo II
02001 - CASA CIVIL
04.122.0001.2005 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190040000 - Contratacao por tempo determinado
1,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
02001 - CASA CIVIL
04.122.0001.2006 - Manutencao das Atividades e Servicos Adm da Secretaria
3390920000 - Despesas de exercicios anteriores
1,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2008 - Remuneracao de Pessoal Ativo e Encargos Sociais
3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
398.000,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
398.002,00
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 15 de julho de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –