GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL N°. 910/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 910/2025 DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Abre Crédito Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.Fica aberto ao orçamento vigente um Crédito Especial da Importância de R$ 1,00 (Um Real) às verbas do orçamento das despesas constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Constitui fontes de recursos para cobertura do presente crédito especial, na forma da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, prevista no Art. 43, § 1.º inciso III, na forma a seguir discriminada:
I – A anulação parcial ou total das dotações apresentadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de agosto de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –
Anexo I
07002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.301.0007.2240 - AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL ODONTOLOGIA
4490520000 - Equipamentos e material permanente
1,00
16010000 - ESTRUTURAÇÃO SUS FEDERAL - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde
TOTAL
1,00
Anexo II
03001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
04.122.0001.2002 - Manutencao das Emendas Impositivas
3390390000 - Outros serviços de terceiros (pessoa juridica)
1,00
15000000 - Recursos não vinculados de Impostos
TOTAL
1,00
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 14 de agosto de 2025
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –