GABINETE DO PREFEITO · 19 de junho de 2023
*LEI MUNICIPAL N°. 846/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
*LEI MUNICIPAL N°. 846/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Adson de Oliveira Xavier, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua Porcino Costa, bairro Lalins, no município de Umarizal/RN, medindo 12,00m (doze metros) metros de frente por 30,00m (trinta metros) metros e fundo, totalizando uma área de 360,00m². Tendo como confinantes, limitando-se ao Sudeste com a Rua Porcino Costa; ao Sudoeste, com a Rua João Mafaldo; ao Nordeste, com um lote de terra de propriedade da Sr. Marcelânia de Paiva Silva e ao Noroeste com imóvel de propriedade do Sr. José Alves de Souza.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 31 de maio de 2023
*republicado por incorreção
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –