GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 799/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 799/2021 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
EMENTA: dispõe sobre a preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município de Umarizal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e sanciono a presente:
LEI
CAPÍTULO I
DO PATROMINIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL
Art. 1°. A preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do município é dever de todos os seus cidadãos.
§1° O Poder Público Municipal disporá de proteção especial ao patrimônio histórico, cultural e natural do Município de Umarizal, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos para tal fim.
§2° A presente Lei se aplica ao patrimônio material e imaterial pertencentes tanto às pessoas físicas, como às pessoas jurídicas de direito privado ou de direito público interno.
Art. 2°. O Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município de Umarizal é constituído por bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público, dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso, folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
Art. 3°. Para fins da presente Lei Ordinária, os termos e expressões a seguir são assim definidos:
I – tombamento: é a submissão de certo bem, público ou particular, a um regime especial de uso, e realiza-se através de procedimento administrativo, conduzindo ao ato final de inscrição do bem indicado num dos livros de tombo especialmente para cada modalidade, expedindo-se a correspondente notificação ao proprietário do bem a ser tombado ou registro imaterial, em se tratando de objetivando a oportunidade de defesa.
II – Patrimônios tombados permanecem no domínio e posse de seus proprietários, não podendo em caso algum ser demolidas, destruídas ou mutiladas, nem pintadas ou reparadas, sem prévia autorização do órgão competente.
III – Patrimônio imaterial indicados para tombamento deve ser arquivado em livro espacial, registro avulso e deverá fazer parte da memória do município.
Art. 4°. O município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu Patrimônio Histórico, Cultural e Natural segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do Conselho Municipal de Cultura – CMC e com a sua inscrição, isolada ou em agrupamento, no competente Livro do Tombo Municipal.
Parágrafo único – Qualquer cidadão pode indicar tombamento de qualquer bem cultura material ou imaterial, que sejam relevantes ou façam parte da história cultural de Umarizal/RN.
Art. 5°. Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens que o Conselho Municipal de Política Cultural considerar de interesse de preservação para o Município.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 6°. O tombamento processar-se-á mediante Ato Administrativo, ouvindo o Conselho Municipal de Cultural, por iniciativa:
a) do proprietário;
b) de qualquer cidadão ou entidade cultural atuante, mediante proposta escrita, da qual constem elementos suficientes de identificação do bem a ser tombado;
c) a juízo do Conselho Municipal de Cultura;
d) por meio de abaixo assinado popular.
Art. 7°. Instaurado o processo de tombamento, passam a incidir sobre os bens materiais as limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem tombado, até decisão final.
Parágrafo único – Os bens imateriais farão parte do certo e registro histórico do município de Umarizal sem nenhuma restrição.
Art. 8°. O processo de tombamento sendo de iniciativa do proprietário, deve protocolar requerimento dirigido ao Chefe do Executivo, instruído com a descrição do bem e declaração de que se obriga a conservar, sujeitando-se às cominações legais.
§1° Quando o requerente não puder assumir a obrigação de conservação prevista no caput deste artigo, deverá declarar as razões da impossibilidade.
§2° O requerimento do proprietário poderá ser indeferido a juízo do Conselho Municipal de Cultura, com fundamento em parecer técnico, caso o bem não tenha os requisitos necessários para integrarem o patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município.
§3º O mesmo procedimento deve ser aplicado em se tratando de bens imateriais.
Art. 9º. Quando a iniciativa do tombamento for do Conselho Municipal de Cultura ou se o requerimento for deferido, o proprietário ou responsável por bem imaterial, será notificado através de ofício para, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, oferecer impugnação.
§1° Quando desconhecido, ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário ou responsável, a notificação far-se-á por edital, publicado 01 (uma) vez no Diário Oficial e no site da Prefeitura Municipal.
§2° A notificação de tombamento deverá conter:
I – o nome do órgão responsável pelo ato e do proprietário com a respectiva qualificação, titularidade e endereço;
II – Se tratando de bem imaterial, o responsável pela manifestação deverá ser notificado;
III – os fundamentos de fato e de direito que justificam e autorizam o tombamento;
IV – a descrição e caracterização do bem quanto ao:
a) gênero, espécie, qualidade, quantidade, estado de conservação;
b) lugar em que se encontre;
c) tratando-se de bem imóvel ou imaterial, a descrição deverá ser feita com a indicação de suas benfeitorias, características, localização, logradouro, número, nome dos confrontantes e denominação, se houver.
V – as limitações, obrigações ou direitos que decorram do tombamento e as cominações;
VI – a advertência de que o bem será definitivamente tombado e integrado ao Patrimônio Histórico, Cultural e Natural do Município, se o notificado anuir ou não se opor ao ato, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento desta, com data e a assinatura da autoridade responsável.
Art. 10. No prazo previsto no artigo anterior, o proprietário, possuidor, responsável ou detentor do bem poderá opor-se ao tombamento através de impugnação escrita e fundamentada, dirigida à autoridade responsável pelo tombamento, a qual será autuada em apenso ao processo principal e deverá conter:
I – a qualificação e a titularidade do impugnante em relação ao bem;
II – a descrição e a caracterização do bem, na forma prescrita no inciso III, do artigo anterior.
III – os fundamentos de fato e de direito pelos quais se opõe ao tombamento, que, necessariamente, deverão versar sobre:
a) a inexistência ou nulidade da notificação;
b) a exclusão do bem dentre os mencionados no artigo 2º desta lei complementar;
c) a perda ou perecimento do bem;
d) ocorrência de erro substancial contido na descrição do bem;
IV – as provas que demonstram veracidade dos fatos alegados.
§1° Será liminarmente rejeitada a impugnação, quando:
a) intempestiva;
b) não se fundar em qualquer dos fatos mencionados no inciso III do presente artigo;
c) houver manifesta ilegitimidade do impugnante.
§2° Recebida à impugnação e examinada pelo setor competente, será determinada:
I – a expedição ou renovação da notificação do tombamento, no caso da inexistência ou nulidade da notificação anterior;
II – a remessa dos autos nos demais casos, ao Conselho Municipal de
Política Cultural para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emitir pronunciamento fundamentado sobre a matéria de fato e de direito arguida na impugnação, podendo ratificar, retificar ou suprimir o que for necessário para a efetivação do tombamento e a regularidade do processo ou acolher as razões da impugnação.
III – Findo este prazo, os autos serão remetidos ao Chefe do Poder Executivo para decisão final, que decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 11. Não havendo impugnação ao tombamento, o Conselho Municipal de Cultura manifestar-se-á, mediante Resolução, no prazo previsto no inciso II do parágrafo 2° do artigo 10, e o Chefe do Poder Executivo, decidirá no prazo de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 12. Se a decisão do Conselho determinar o tombamento de qualquer bem material, imaterial, histórico e natural, na Resolução deverá constar:
I – Descrição do bem e classificação quanto patrimônio material ou imaterial;
II – Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro Tombo, livro e registro ou descrição avulsa;
III – Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações, utilizações e preservação da memória;
IV – As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando necessário;
V – No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município;
VI – No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Parágrafo Único. Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 7° da presente lei e será dado conhecimento à parte interessada.
Art. 13. Se a decisão do Conselho Municipal de Política Cultural determinar o tombamento do bem, o mesmo fará finalizado por Ato do Chefe do Executivo, por meio de Decreto.
Art. 14. O ato do tombamento será publicado e inscrito no Livro Tombo Municipal, conforme Capítulo III, bem como em livro de registro ou descrição avulsa.
Art. 15. Publicado o ato do tombamento, o proprietário ou responsável será notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único – Bens considerados históricos, naturais e imaterial serão arquivados e considerados acervos históricos e memoráveis.
Art. 16. Em se tratando de bem imóvel, promover-se-á o registro do tombamento no Registro de Imóveis, à margem de transcrição do domínio relativamente ao proprietário do imóvel tombado e aos vizinhos, se o tombamento implicar restrições aos bens do entorno.
CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO DO TOMBAMENTO
Art. 17. O livro tombo será único para bem material ou em livro específico, descrição avulsa para bens imateriais, sendo que a inscrição dos bens deverá contemplar as seguintes especificações, de acordo com o tipo do bem:
I – bens imóveis:
a) número do processo;
b) identificação do monumento;
c) identificação do proprietário;
d) endereço do imóvel;
e) descrição do bem tombado;
f) natureza da obra;
g) caráter do tombamento;
h) número do ato de tombamento e data de publicação;
II – bens móveis e documentos:
a) número do processo;
b) descrição das características do bem e condições, regime de conservação;
c) condição de que bens públicos móveis não devem sair do Município;
d) compromissos para cedências para mostras fora do Município;
e) número do ato de tombamento e data de publicação.
III – bens naturais/paisagísticos:
a) número do processo;
b) descrição da paisagem;
c) descrição do cone visual a ser preservado;
d) limitações para garantir a integridade visual;
e) identificação de marcos visuais que não podem ser alterados;
f) número do ato de tombamento e data de publicação.
III – Bens imateriais:
a) Número do processo;
b) Identificação do bem imaterial;
c) descrição da manifestação, figura popular ou outro;
d) Procedimentos de preservação e memória;
Art. 18. Todos os registros do livro tombo serão numerados, o que se aplica também para bens imateriais.
Art. 19. A secretaria municipal do turismo, da cultura e dos Desportos é o órgão competente para efetuar qualquer registro e averbação no livro tombo, sendo também o órgão responsável pela sua guarda.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 20. Os bens tombados deverão ser conservados e, em nenhuma hipótese, poderão ser demolidos, destruídos ou mutilados, devendo aos bens naturais ser assegurada a normal evolução dos ecossistemas.
§1° As obras de conservação, restauração ou alteração do bem tombado, somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do CMC, cabendo a secretaria municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos a conveniente orientação;
§2° Havendo dúvida em relação às prescrições do CMC, haverá novo pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito em forma de referendo, pela Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos;
§3º Os bens imateriais poderão receber apoio e incentivos para sua preservação, continuidade e livre manifestação.
§4º Todos os bens tombados estão aptos a receberem incentivos financeiros de acordo com a definição do Conselho Municipal de Cultura, havendo disponibilidade financeira no tesouro municipal.
Art. 21. O Fundo Municipal de Cultura será o principal financiador da política de tombamento do Município de Umarizal, podendo ainda celebrar convênios, receber incentivos da iniciativa privada de acordo com a Lei.
Art. 22. O proprietário, responsável ou incentivador do bem tombado, que não dispuser de recursos financeiros para sua conservação e reparação, levará ao conhecimento da Secretaria municipal do turismo, da cultura e dos desportos à necessidade dos mencionados bens, para que seja feito um procedimento de avaliação.
§ 1º Recebida à comunicação, a secretaria emitirá parecer ao Chefe do Executivo, devendo dar informação no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2º Quando se tratar de desapropriação de bem, o município deve avaliar dentro de 30 (dias) e assim proceder com aplicação da lei.
§ 3º À falta de qualquer das providências previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento do bem.
§ 4º Uma vez verificado haver urgência na realização de obra e conservação, reparação, apoio financeiro ou em serviço em qualquer tombamento, poderá a Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos tomar a iniciativa de projetá-las e executá-las, a expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário.
Art. 23. Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas as condições de preservação pelo CMC.
Art. 24. No caso de perda, extravio, furto ou danos parciais ou totais do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Município, no prazo máximo de 72hs (setenta e duas horas), sob pena de multa, com valores definidos pelo CMC.
Parágrafo Único. Recebida a comunicação ou ciente do fato por qualquer meio, o Órgão responsável instaurará sindicância.
Art. 25. O deslocamento ou transferência de propriedade de bem móvel tombado deverá ser comunicado ao Município, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo Único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo Município, cabendo a este o direito de preferência.
Art. 26. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta ou indireta, com competência para a concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente a Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
Art. 27. Sem prévia autorização, não poderá ser executada qualquer intervenção física na área de influência do bem tombado que lhe possa prejudicar a ambiência, impedir ou reduzir a visibilidade ou, ainda, que, a juízo do Conselho Municipal de Política Cultural, não se harmonize com o seu aspecto estético ou paisagístico.
Parágrafo Único. A vedação contida no presente artigo estende-se à colocação de painéis de propaganda, tapumes, vegetação de porte ou qualquer outro elemento.
Art. 28. Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância do Município, que poderá inspecioná-los sempre que julgar necessário, não podendo os proprietários ou responsáveis impedir por qualquer modo a inspeção.
Art. 29. O bem móvel tombado não poderá ser retirado do Município, salvo por curto prazo e com finalidade de intercâmbio cultural, a juízo do órgão competente.
CAPÍTULO VI
DOS INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS
Art. 30. Os proprietários dos imóveis inscritos no Cadastro do Patrimônio Histórico, Cultural e Natural Municipal poderão receber incentivos tributários, visando a mantê-los conservados e com suas características originais.
§ 1º O incentivo tributário de que trata este artigo poderá ser:
I – isenção de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana -
IPTU, desde que respeitadas suas características originais;
II – isenção de imposto sobre:
a) serviço de qualquer natureza no que se refere a obras ou serviços de reforma, restauração ou conservação de edificações visando a recolocá-los ou mantê-los em suas características originais;
b) transmissão de imóveis, desde que o novo proprietário assume o compromisso existente quanto à preservação do imóvel;
III – isenção de taxa de licença municipal de:
a) aprovação e execução de obras e instalações necessárias à manutenção e/ou recuperação dos imóveis cadastrados ou tombados;
b) instalação de letreiros ou denominações de estabelecimentos comerciais, observada a legislação específica;
c) localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
IV – isenção de taxa de contribuição de melhoria, referente ao imóvel tombado.
V – transferência de potencial construtivo do imóvel.
§2º Por características originais dos imóveis, compreende-se a manutenção de sua morfologia e de sua arquitetura, inclusive das fachadas.
§3º As isenções de que trata esta lei serão proporcionais ao estado de conservação do imóvel preservado, que, no caso do IPTU, obedecerá aos seguintes parâmetros:
I – Estado de Conservação Precário: 20% (vinte por cento) de desconto;
II – Estado de Conservação Médio: 40% (quarenta por cento) de desconto;
III – Estado de Conservação Bom: 80% (oitenta por cento) de desconto;
IV – Estado de Conservação Excelente: 100% (cem por cento) de desconto.
§ 4º As isenções das taxas e dos tributos a que se refere o § 1º entrará em vigor no exercício seguinte àquele em que se efetivou o tombamento.
§ 5° Os incentivos de que trata este artigo poderá ser revogado a critério da Administração Municipal.
§ 6º O Conselho Municipal de Cultura (CMC) e a comissão municipal de incentivo à cultura (COMIC) fiscalizarão qualquer reforma ou manutenção aplicada em bens tombados.
Art. 31. Os pedidos de incentivos deverão ser apresentados ao Município, individualizados por tributo e por imóvel, com identificação completa deste e do seu titular.
Art. 32. Recebido o pedido, o setor responsável, ouvido o Conselho Municipal de Cultura, avaliará o estado de conservação do imóvel solicitante e informará o valor do desconto proporcional.
Art. 33. Os incentivos que trata este Regulamento serão concedidos por meio de Decreto do Poder Executivo.
Art. 34. A concessão de descontos não gera direito adquirido e será anulada se for apurado, posteriormente, que os elementos contidos no requerimento não satisfaziam ou deixaram de satisfazer as hipóteses excludentes de tributação, caso em que o tributo será cobrado com acréscimo de mora, de atualização monetária e mais a penalidade aplicável, se houver dolo ou simulação do contribuinte.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Art. 35. O descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento será apurado em sindicância a ser instaurada pelo Município, onde se averiguará a responsabilidade e os danos causados ao bem tombado.
Art. 36. O Poder Executivo, independentemente da fase em que se encontre a sindicância, ou mesmo antes da sua instauração, notificará o proprietário para tomar as providências necessárias para evitar o dano do bem ou o risco à comunidade, em prazo assinalado de acordo com as circunstâncias e com as obras indicadas, sob pena de execução direta pelo Poder Público e ressarcimento aos cofres públicos pelas despesas realizadas.
Art. 37. A confirmação da infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa aplicada pelo Município.
§ 1º A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou reconstrução do bem tombado.
§ 2º As multas terão seus valores Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos junto com o Conselho Municipal de Cultura (CMC), conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda Municipal, no prazo de 15 (quinze) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao CMC.
Art. 38. Todas as obras e bens construídos ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo Único. Se o responsável não o fizer no prazo determinado, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Art. 39. Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano à bem tombado responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal.
Art. 40. O agente da administração que incorrer em omissão relativamente à observância dos prazos previstos nesta Lei para a efetivação do tombamento ficará sujeito às penalidades funcionais.
Art. 41. A autoridade administrativa, uma vez comprovado o descumprimento das obrigações decorrentes do tombamento encaminhará ao Ministério Público os elementos necessários a fim de que tome providências cabíveis na sua esfera de competência.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. O Poder Executivo providenciará a realização de convênio com a União e o Estado, bem como acordo com pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, visando à plena consecução dos objetivos da presente Lei Complementar.
Art. 43. O Chefe do Executivo indicará órgão da esfera administrativa para aplicar medidas aqui previstas.
Art. 44. Aplica-se, no que couber, a legislação federal e estadual, subsidiariamente.
Art. 45. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão por meio do Fundo Municipal de Cultura, consignadas nos orçamentos pertinentes ou orçamento destinado a Secretaria Municipal do Turismo, da Cultura e dos Desportos.
Art. 46. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 10 de novembro de 2021.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal