GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº720/2019 10 DE SETEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº720/2019 10 DE SETEMBRO DE 2019
LEI MUNICIPAL Nº720/2019 10 de setembro de 2019.
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento à Paróquia do Sagrado Coração de Jesus –Diocese de Santa Luzia de Mossoró/RN, da titularidade, competência, responsabilidade e administração dos festejos alusivos ao Padroeiro, com período correspondente à segunda quinzena no mês de setembro de cada ano e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica reconhecido como da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, da Diocese de Santa Luzia de Mossoró/RN, na cidade de Umarizal/RN, a titularidade, competência, responsabilidade e administração dos festejos alusivos ao Padroeiro desta Cidade, Sagrado Coração de Jesus, o período correspondente à segunda quinzena no mês de setembro.
Art. 2º - Fica concedida à Paróquia do Sagrado Coração de Jesus na cidade de Umarizal/RN, a permissão de uso do espaço público destinado à realização dos festejos alusivos ao Padroeiro desta cidade, no período aludido no art. 1º desta Lei e quando a execução dos atos preparatórios para a festa.
Paragrafo Único - O espaço público destinado à realização dos festejos será previamente definido em projeto apresentado a Secretaria Municipal de Infraestrutura e a Secretaria de Cultura e Desporto, por meio de seu setor competente, ou ao órgão que vier a substituir.
Art. 3º - Diante da permissão de uso prevista no art. 2º, cabe a Paróquia do Sagrado Coração de Jesus as disposições relacionadas à ocupação de todo e qualquer espaço das vias públicas onde estão sendo realizados os festejos, inclusive eventos sociais, ficando a entrada e ocupação do espaço condicionadas à previa autorização do Poder Executivo do Município de Umarizal/RN.
Paragrafo Único – Passa a ser de competência da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus o estabelecimento dos horários de funcionamento das barracas de entretenimento e a venda de produtos diversos, bares, lanchonetes e similares, parques de diversão e espetáculos teatrais e circenses instalados nas vias publicas desta Cidade.
Art. 4º - É de responsabilidade da Paróquia do Sagrado Coração de Jesus, por meio de ato próprio, ou de seus colegiados, no âmbito dos festejos ou no momento que os antecedem e desde que diretamente relacionados:
I – Dispor sobre a integralidade dos eventos religiosos e sociais; e.
II – Instituir e cobrar emolumentos em contraprestação ao uso do espaço físico nos arredores dos locais onde se realizam os festejos e eventos sociais.
Art. 5º - O Executivo, regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de Decreto, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 10 de setembro de 2019.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita de Umarizal