CPL · 15 de abril de 2026
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 155/2024 – CE Nº 005/2024
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 155/2024 – CE Nº 005/2024
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, E A EMPRESA DANTAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 08.348.963/0001-92, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito(a) Municipal, do outro lado, a empresa: DANTAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 30.706.798/0001-52, estabelecida à Rua Cicero de Paiva, 260 – Bairro: Centro – Rafael Godeiro/Rn – CEP: 59.740.000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada por MATHEUS FORTE DANTAS BELO, portador do(a) ***.***.***-**, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso II alinea “d”, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva o reequilíbrio econômico financeiro contratual dos serviços de construção de cemitério público no município de Umarizal/RN, com aumento no valor de R$ 25.878,16 (vinte e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos), alterado o contrato original de R$ 734.121,84, para o valor total aditivado de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo considerando a ocorrência de fatos supervenientes que impactaram significativamente os custos originalmente previstos, caracterizando situação de desequilíbrio contratual. Dentre esses fatores, destacam-se a elevação expressiva dos preços dos insumos da construção civil, como cimento, aço, agregados e combustíveis, a variação inflacionária acima dos níveis projetados à época da licitação, o aumento dos custos logísticos e de transporte, bem como eventuais adequações técnicas e exigências supervenientes necessárias à adequada execução da obra. Dessa forma, a recomposição pretendida não objetiva qualquer vantagem adicional, mas tão somente o restabelecimento da equação econômico-financeira original do contrato, garantindo a continuidade da execução da obra e a observância do interesse público. A ausência de reequilíbrio poderá comprometer a viabilidade da execução contratual, com potenciais prejuízos à Administração. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir de 14 de abril de 2026, até o dia 31 de dezembro de 2026.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 14 de abril de 2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL
CNPJ: 08.348.963/0001-92
Pelo Contratante
DANTAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ 30.706.798/0001-52
Pela Contratada