GABINETE DO PREFEITO · 20 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 723/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 723/2019 17 DE SETEMBRO DE 2019.
LEI MUNICIPAL Nº 723/2019
17 de setembro de 2019.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a JÂNIO COSTA AMORIM, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua Francisco Libanio Cunha, S/N, bairro São José, no município de Umarizal/RN, medindo 9,50 (nove vírgula cinquenta) metros de frente, por 28,00 (vinte e oito) metros de fundo, tendo como confinantes ao Oeste com Maria Elha Costa de Oliveira; ao Leste com Francisco F. Damacena; ao Norte com a Rua Francisco Libanio Cunha; ao Sul Francisco Lindomar de Oliveira.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, no R. n° 251, Fls. v60 e 61, matrícula n° 1.074.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Umarizal/RN, 17 de setembro de 2019
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal