GABINETE DO PREFEITO · 24 de agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 851/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 851/2023 DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
EMENTA: Dispõe sobre a autorização de doação do terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS - ARCA, no âmbito do Programa Habitacional do Governo Federal, denominado Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades (MCMV-Entidades), pelo Município de Umarizal/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS – ARCA, Associação de Direito Privado, inscrita no CNPJ 08.767.060/0001-46, o imóvel a seguir descrito e caracterizado:
a) 01 (Um) TERRENO localizado no Município de Umarizal/RN, situado à Rua Vereador Francisco das Chagas Sales (Zome), perfazendo uma área de 5.280,00 m² (cinco mil duzentos e oitenta metros quadrados), nesta cidade, cujo perímetro é de 328,00 m (trezentos e vinte e oito metros).
b) Inicia-se a descrição do perímetro da área por 120,0 (cento e vinte metros) metros ditos de frente, ao leste, ao longo da Rua Vereador Francisco das Chagas Sales (Zome), ponto inicial da descrição deste perímetro, 44,00 (quarenta e quatro) metros de lateral, a sul, ao longo da Propriedade dos Lalins, 120,0 (cento e vinte metros) ao oeste, confrontando com Propriedade do Sr. Nilson Cardoso, e 44,00 (quarenta e quatro) metros ao norte, ao longo da Rua Joaquim Clemente, consoante planta de demarcação da área em anexo, parte integrante desta Lei, objeto da matrícula nº 1.248, no livro 02, REGISTRO GERAL, no Cartório do Serviço de Registro de Imóveis deste município e Comarca de Umarizal/RN.
Art. 2º. O terreno de que trata o artigo primeiro destinar-se-á exclusivamente à promoção, por parte da ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS - ARCA , no Município de Umarizal/RN, voltado à execução do programa MINHA CASA, MINHA VIDA – ENTIDADES (MCMV-ENTIDADES), regulamentado pela Instrução Normativa nº 028/2023/Ministério das Cidades, destinados à construção de Unidades Habitacionais para a população carente desta localidade, caracterizada como de interesse social, objetivando reduzir o déficit habitacional do município.
Parágrafo Único - Os beneficiários referidos no caput deste artigo deverão estar enquadrados e credenciados no plano habitacional do programa em questão, assim como nos requisitos de seleção a serem indicados pela ASSOCIAÇÃO DE APOIO AS CIDADES, COMUNIDADES E ASSENTAMENTOS – ARCA.
Art. 3º. As Unidades Habitacionais, as quais se refere o artigo segundo desta Lei, deverão atender ao fim a que se destinam, sob pena de reversão ao patrimônio do Município de Umarizal/RN.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 23 de agosto de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –