CPL · 17 de março de 2026
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026
O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Umarizal-RN, através da Secretaria Municipal de Administração de Umarizal/RN, em cumprimento a ratificação procedida pelo Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de licitação a seguir:
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a atualização do Código Tributário, análise do regime de precatórios e elaboração de estudos técnicos tributários para este município.
CONTRATADO: ERICK MACEDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - DEMAIS
VALOR TOTAL: R$ 92.400,00 (noventa e dois mil e quatrocentos reais), sendo em 12 parcelas mensal de R$ 7.700,00 (sete mil e setecentos reais) cada.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III alínea “c” parágrafo $ 3º da Lei nº 14.133/21 e suas alterações posteriores.
Declaração de Inexigibilidade de Licitação, emitida pelo Agente de Contratação, e ratificada pelo Sr. RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO, Prefeito Municipal de Umarizal.
Umarizal – RN, 29 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO JAKSON DIAS DE MORAIS
Agente de Contratação