GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2018
LEI N° 697/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 697/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018
LEI N° 697/2018 DE 05 DE JUNHO DE 2018
EMENDA: dispõe sobre instituição do símbolo e das cores oficiais do município de Umarizal/RN e dá outras providências.
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PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam definidas como cores oficiais do Município de Umarizal/RN, aquelas predominantes na sua Bandeira, quais sejam, as cores verde, azul, amarela e branca.
Parágrafo único. A cor predominante na fachada dos prédios públicos será obrigatoriamente as descritas no caput, sendo vedado o destaque de apenas uma das cores.
Art. 2º. Fica definido como símbolo oficial, devendo ser utilizado como logotipo ou projeto de comunicação visual o Brasão do município, sendo vedada a criação de qualquer outro símbolo.
Art. 3°. Os imóveis públicos, os particulares utilizados pela Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional do Município, bem como as obras de engenharia e arquiteturas públicas, obrigatoriamente serão pintados na parte externa com as cores oficiais do Município, devendo obedecer ao parágrafo único do artigo 1° desta Lei.
Parágrafo único. A pintura dos bens públicos versada no caput será obrigatória apenas para obras e/ou reformas realizadas a partir da vigência da presente lei.
Art. 4°. Será dispensada a utilização das cores do Município, quando:
I - O bem imóvel ou obra que, por sua identificação e ou visualização, exigir cores especiais em normas nacionais ou internacionais.
II - Se tratar de obras de arte ou bens tombados como patrimônio histórico e cultura, assim definidas em lei.
III - Tratar de imóveis cedidos por órgãos da administração indireta do Estado ou da União.
Art. 5°. Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota municipal deverão conter faixa pintada combinada pelas cores descritas no art. 1° desta Lei e aplicação de adesivo contendo o Brasão, símbolo oficial do município de Umarizal.
Parágrafo único. A obrigatoriedade da utilização das cores do Município poderá se estender aos permissionários de serviços públicos municipais, a critério da Administração Municipal.
Art. 6°. O uniforme destinado aos servidores públicos e aos alunos da rede municipal de ensino, distribuídos gratuitamente pela municipalidade, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município e do Brasão, símbolo oficial do município.
Art. 7°. A alteração da cor ou símbolo oficial do Município de Umarizal depende da prévia autorização da Câmara Municipal, apresentando, para tal objetivo, a devida justificativa.
§1°. A alteração de que trata o caput deste artigo se dará, excepcionalmente, com objetivos claros de identificar campanhas educativas específicas, sem fins lucrativos e com duração determinada.
§2°. A excepcionalidade apontada no parágrafo anterior não poderá indicar cor que identifique partido político ou marca pessoal do administrador ou da administração.
Art. 8°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verba própria da Prefeitura Municipal de Umarizal, designadas no orçamento vigente.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Umarizal/RN, em 05 de junho de 2018.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal