CPL · 10 de setembro de 2026
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 036/2026 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2026 – PREGÃO ELETRÔNICO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA V AQUINO DE QUEIROZ - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 12.439.069/0001-03, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) KAREN PESSOA DE QUEIROZ, Gestora do Fundo Municipal, do outro lado, a empresa V AQUINO DE QUEIROZ - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 40.341.076/0001-03, estabelecida à Rua Rafael Fernandes, 04 – Bairro: Lalins – Umarizal – RN – CEP: 59.865.000, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr.(a) VALDI AQUINO DE QUEIROZ, portador do(a) ***.***.***-**, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 124 Inciso I alínea “b” da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a alteração contratual dos serviços de fornecimento de refeições (marmitas, lanches, refeições sistema self-service) no valor de R$ 28.300,00 (vinte mil e oito mil e trezentos reais), alterado o contrato original de R$ 113.200,00, para o valor total aditivado de R$ 141.500,00 (cento e quarenta e um mil e quinhentos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo mediante a necessidade de ajustes de quantitativo, no percentual de até 25% (vinte e cinco por cento), para que possamos da continuidade aos trabalhos, e as ações do município, no âmbito individual e coletivo, haja visto que o acréscimo solicitado decorre do aumento da demanda verificado durante a execução contratual. Tal necessidade decorre, principalmente, da intensificação das ações e programas de saúde pública, fatores estes que não puderam ser integralmente previstos à época da contratação inicial. Ressalta-se que os serviços de fornecimento de refeições são essenciais e contínuos, a interrupção ou insuficiência desses serviços poderia comprometer a qualidade do atendimento prestado à população e o bem-estar dos usuários e servidores. Diante do exposto, resta devidamente justificada a necessidade e a conveniência administrativa para a celebração do aditivo de acréscimo de quantitativo, garantindo a continuidade dos serviços, o atendimento às demandas da saúde pública e a observância dos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 13 de abril de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 09 de setembro de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE UMARIZAL
CNPJ: 12.439.069/0001-03
Pelo Contrante
V AQUINO DE QUEIROZ - ME
CNPJ: 40.341.076/0001-03
Pela Contratada