GABINETE DO PREFEITO · 20 de maio de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 781/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 781/2021, DE 18 DE MAIO DE 2021.
Ementa: Promove alteração para adaptação ao novo modelo de incentivo por desempenho, individual variável de acordo com produtividade do Programa Nacional Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais de acordo com as metas alcançadas pelas equipes da Estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal, na forma que especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
LEI
Art. 1º. Altera o modelo de pagamento de verba indenizatória por desempenho do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica, adaptando para o Programa Nacional Previne Brasil, a ser pago aos ser-vidores em efetivo exercício em ações pertencentes à Atenção Primária, exceto nos casos de:
I – Licença para tratamento da própria saúde superior a cinco dias;
II – Licença por acidente em serviço superior a quinze dias;
III – Li-cença por doença em pessoa da família acima de três dias;
IV – Licença maternidade;
V – Licença paternidade;
VI – Licença Prêmio;
VII – Afastamento por incapacidade laborativa em gozo de benefício previdenciário;
VIII – Afasta-mento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a ní-vel municipal estadual ou federal, exceto para o exercí-cio de trabalho em parceria quando os procedimentos forem incluídos no faturamento do Sistema Único de Saúde, sendo a verba indenizatória por desempenho custeada com recursos financeiros próprios e/ou vinculados federais.
Art. 2º. O pagamento da verba indenizatória de incentivo por desempenho do Programa Nacional Previne Brasil estará condicionado ao repasse de recursos financeiros ao Fundo Municipal de Saúde de Umarizal, condicionados à disponibilidade orçamentária destinada para este fim.
Art. 3º. Fazendo, o Município, jus ao recebimento dos valores fixados no Programa Nacional Previne Brasil, em decorrência do preenchimento das metas previstas nas Portarias do Ministério da Saúde, o valor global será aplicado da seguinte forma:
I – 70% (setenta por cento) serão pagos aos profissionais das equipes contratualizadas de forma igualitária, a título de incentivo de desempenho, mediante alcance das metas individuais estabelecidas nessa Lei;
II – 30% (trinta por cento) destinado para investimento da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º. Não será devida a verba indenizatória por desempenho para as equipes que obtiverem desempenho insatisfatório nos indicadores estratégicos globais da área da saúde, sendo o pagamento da verba indenizatória por desempenho ao servidor estritamente vinculado à classificação alcançada em avaliações internas e externas que sua equipe obtiver.
Parágrafo único – A verba indenizatória equivalente a equipe que não alcançar desempenho satisfatório nos indicadores estratégicos globais da área da saúde ficará para a Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 5º. A verba indenizatória por desempenho, criada pela presente Lei, não terá vinculação de qualquer espécie com o reajuste dos servidores e poderá ser revista de acordo com os interesses da administração pública municipal, mediante edição de Decreto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. A verba indenizatória por desempenho, prevista na presente Lei, tem caráter indenizatório não sendo objeto de incorporação para nenhum efeito nem computando em despesa com pessoal.
Art. 7º. Após avaliação, o pagamento do Incentivo por Desempenho será autorizado e pago da seguinte forma:
I – 50% (cinquenta por cento) do Incentivo por Desempenho a quem atingir de 40% a 50% das metas previstas para cada categoria;
II – 100% (cem por cento) do Incentivo por Desempenho a quem atingir a partir de 100% (cem por cento) das metas previstas para cada categoria.
Art. 8º. Os servidores incluídos no Programa Nacional Previne Brasil não terão direito a receber o incentivo desempenho, quando:
I - For constatada insuficiência de desempenho das respectivas funções, mesmo após a Avaliação Externa do Ministério da Saúde;
II - Nos casos de afastamentos frequentes por quaisquer motivos não justificáveis;
III - Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que não cumprirem com 100% (cem por cento) de números de visitas das famílias cadastradas na sua área de abrangência/micro área de atuação preconizadas pelo Ministério da Saúde, ou seja uma visita e meia por família mensalmente.
Art. 9º. Fica criada a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Programa Nacional Previne Brasil, que será composta da seguinte forma:
I - 02 (dois) membros indicados pela Secretaria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) membro representando os enfermeiros;
III - 01 (um) membro representando o Conselho Municipal de Saúde;
IV - 01 (um) membro representando a Coordenação da Atenção Básica de Saúde;
V - 01 (um) membro indicado pelos Agentes Comunitários de Saúde.
§1º. Os membros da Comissão de Avaliação e Monitoramento do Programa Nacional Previne Brasil serão nomeados pelo Chefe do Executivo Municipal por meio de portaria.
§2º. Caberá a Comissão de Avaliação e Monitoramento do Programa Nacional Previne Brasil a aprovação final da planilha de servidores incluídos para pagamento da verba indenizatória por desempenho.
§3º. A Comissão de Avaliação e Monitoramento do Programa Nacional Previne Brasil se reunirá periodicamente a fim de avaliar os dados de desempenho das equipes, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa, em caso de identificação de queda de produtividade.
Art. 10. Após finalização do processo de avaliação e monitoramento, não caberá recurso de qualquer espécie contra os resultados das análises realizadas pela Comissão de Avaliação e Monitoramento do Programa Nacional Previne Brasil, que serão encaminhados para homologação do Secretário Municipal de Saúde.
Art. 11. Ficam excluídos do recebimento da verba indenizatória por desempenho os profissionais readaptados, cedidos e/ou realocados em cargos que não fazem parte de suas funções em atuais e antigos programas federais.
Art. 12. Os valores referentes a verba indenizatória por desempenho que serão transferidos aos profissionais, de que trata esta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária específica para esta finalidade.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal Nº.634/2015, produzindo seus efeitos financeiros a partir 1º de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 18 de maio de 2021.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal