GABINETE DO PREFEITO · 14 de março de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 810/2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 810/2022 DE 11 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a Francisco Laires de Sousa, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° ***, de um terreno localizado na Rua das Flores, bairro São José, no município de Umarizal/RN, medindo 12:35m (doze metros e trinta e cinco centímetros) metros de frente e de fundo respectivamente, por 27:60m (vinte e sete metros e sessenta centímetros) metros nos lados esquerdo e direito respectivamente, totalizando uma área de 328,51m². Tendo como confinantes, limitando-se pelos fundos ao lado norte, com o confrontante Sr. Francisco das Chagas Campos, a frente pelo lado sul, com a referida Rua das Flores, ao lado leste, com o confrontante a Sra. Maria do Socorro de Melo Morais e ao lado oeste, com o conflitante o Sr. Manoel Eufrázio do Nascimento.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando a Lei Municipal N°. 794/2021.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 11 de março de 2022
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –