CPL · 18 de junho de 2026
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO
CPL
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2024 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 005/2024 – PREGÃO ELETRÔNICO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO EM EPÍGRAFE, CELEBRADO ENTRE O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMARIZAL/RN E A EMPRESA H F DINIZ - ME.
Pelo presente instrumento, de um lado MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN, através do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMARIZAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 14.750.058/0001-67, com sede na Av. Gavião, n.º 19, Centro, Umarizal/RN, doravante denominado CONTRATANTE, aqui representado pelo(a) Sr.(a) ILANA MARIA DIAS DE OLIVEIRA, Gestora do Fundo Municipal, do outro lado, a empresa H F DINIZ - ME, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº CNPJ: 28.121.546/0001-10, estabelecida à Rua Dix Huit Rosado, 100 – Anexo I – Centro – Governador Dix-Sept Rosado/RN, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) HANDENBERGY FERREIRA DINIZ - CPF: ***.***.***-**, tendo em vista o constante no processo administrativo supra epigrafado e em observância às disposições legais, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente ADITIVO reger-se-á por toda legislação aplicável, especialmente pelo art. 107, da Lei Federal nº 14.133/21, e suas alterações, bem como pelas informações contidas no Processo Administrativo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:
O presente Termo Aditivo objetiva a prorrogação contratual da aquisição de material de expediente para atender a demanda da Assistência Social, através do Fundo Municipal de Assistência Social deste Município, contidos nesse contrato no valor total de R$ 225.153,56 (duzentos e vinte e cinco mil cento e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo têm adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e é compatível com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Solicitação de Despesa.
CLÁUSULA QUARTA – DA JUSTIFICATIVA:
Justificam o presente termo considerando que esse a continuidade do fornecimento dos materiais de expediente mostra-se indispensável para o regular funcionamento da Administração Pública Municipal, uma vez que tais itens são essenciais ao desenvolvimento das atividades administrativas, operacionais e de atendimento ao público, garantindo a execução dos serviços prestados pela secretaria municipal de assistência social. A prorrogação contratual se faz necessária em razão da permanência da demanda pelos materiais contratados, considerando que a interrupção do fornecimento poderá ocasionar prejuízos à continuidade dos serviços públicos, comprometendo a eficiência administrativa e o atendimento das necessidades cotidianas dos serviços assistênciais. Destaca-se que a contratação permanece vantajosa para a Administração, tendo em vista que os preços contratados mantêm-se compatíveis com os praticados no mercado, e interesse das partes na continuidade da execução do objeto, observando-se os princípios da economicidade, eficiência e continuidade do serviço público, bem como a conveniência administrativa e a manutenção das condições inicialmente pactuadas, justifica-se a prorrogação do prazo de vigência do contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais disposições legais aplicáveis. Diante desses fatos e de acordo com a lei, é que optamos pelo presente Aditivo.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
O presente Termo Aditivo entra em vigor a partir da data de sua assinatura, até o dia 11 de junho de 2027.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem vigentes e inalteradas todas as demais cláusulas contratuais, naquilo que não colidirem com o ora estabelecido.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes e pelas testemunhas abaixo.
Umarizal/RN, em 11 de junho de 2026.
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE UMARIZAL
CNPJ: 14.750.058/0001-67
Pelo Contrante
H F DINIZ - ME
CNPJ: 28.121.546/0001-10
Contratado(a)