GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 847/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 847/2023 DE 31 DE MAIO DE 2023.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóvel e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a FRANCISCO NUNES CAVALCANTE, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portador do RG n° *** SSP SP, de um terreno localizado na Avenida da Integração, n°. 159, bairro: Centro, no município de Umarizal/RN, medindo 13,65m (treze metros e sessenta e cinco centímetros) metros de frente e fundo respectivamente por 32,30m (trinta e dois metros e trinta centímetros) de comprimento nos lados esquerdo e direito respectivamente, totalizando uma área de 440,89m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com a Avenida da Integração (RN 117), pelo lado Sul, com o Sr.º Cassimiro Marcelino Bezerra, ao lado leste com o confrontante Sr.º Severino João dos Santos e ao lado oeste com o Sr.º Francisco Paulo de Medeiros.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 31 de maio de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –