GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 835/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 835/2023, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
EMENTA: Adequa a gestão de contratos nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Município de Umarizal/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. Esta Lei Complementar tem como objetivo adequar o funcionamento da gestão de contratos no âmbito do Município de Umarizal/RN às disposições constantes da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, notadamente quanto às atividades desenvolvidas pelos pregoeiros, agentes e comissões de contratação e equipe de apoio, bem como reestrutura o controle interno do Poder Executivo.
Art. 2º. Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:
I - pregoeiro: pessoa designada pela autoridade competente, responsável pela condução das licitações na modalidade pregão, a quem compete tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento de um pregão;
II - agente de contratação: pessoa designada pela autoridade competente, de preferência, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação e procedimentos de contratação direta, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até sua homologação;
III - equipe de apoio: servidores indicados para auxiliar e oferecer suporte aos pregoeiros ou agentes de contratação em atos não decisórios, bem como organização, confecção de atas, elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada de decisão;
IV - comissão de contratação: conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E SEU FUNCIONAMENTO
Art. 3º. A comissão de contratação ou a estrutura administrativa destinada às contratações públicas poderão ser constituídas por, no máximo, 3 (três) agentes públicos, vedada a acumulação de parcelas fixas pela participação em mais de uma comissão de contratação.
§ 1º As licitações realizadas na modalidade “pregão” deverão ser processadas por pregoeiro habilitado para o exercício desta atribuição, mediante o auxílio dos integrantes da equipe de apoio.
§ 2º As equipes de apoio devem ser compostas, na sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego público, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou da entidade promotora do certame.
Art. 4º. A Secretaria Municipal da Administração poderá constituir até 3 (três) comissões de contratação para o desenvolvimento das suas atividades institucionais, abrangendo o Sistema de Registro de Preços, as demandas internas do próprio órgão e as demandas dos demais órgãos do Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O servidor que atuar como pregoeiro, agente de contratação, membro de comissão de licitação ou equipe de apoio deverá comprovar as atividades realizadas por meio de relatório circunstanciado, inserido nos autos do procedimento de pagamento.
Art. 6º. O servidor público, civil ou militar, designado para o exercício da atividade de agente de contratação, fará jus a verba indenizatória pelos serviços prestados, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente.
Art. 8º. A verba indenizatória, de natureza não remuneratória, de que dispõe o art. 6º desta Lei Complementar, possui as seguintes características:
I – não será incorporada à remuneração do servidor para quaisquer efeitos;
II – não será considerada para efeito de recebimento do 13º (décimo terceiro) salário, férias e 1/3 (um terço) de férias;
III – não se configura como rendimento tributável do servidor;
IV – não gera efeitos de incorporação em vencimento, proventos de aposentadoria e pensões; e
V – é condicionada ao período de efetivo exercício na função desempenhada.
Art. 9º. Em caso de afastamento ou impedimento do agente de contratação, o substituto designado pela autoridade competente fará jus à verba indenizatória instituída nos termos do art. 6º desta Lei Complementar pelo prazo que durar o afastamento.
Art. 10. Caberá ao Prefeito Municipal, promover gestão por competências e designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução desta Lei Complementar, que preencham os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§ 1º A autoridade referida nocaputdeste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§ 2º O disposto nocapute no § 1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
§3.º Na inviabilidade do cumprimento do quanto disposto no inciso I deste artigo, será permitido que tais agentes sejam servidores temporários, servidores celetistas ou estatutários.
I - servidores temporários são aqueles que exercem atividade temporária de excepcional interesse público pois seu vínculo permanece apenas enquanto durar a necessidade que o fundamentou;
II – Servidores celetistas são aqueles que trabalham perante empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações governamentais de direito privado;
III – servidores estatutários são aqueles que podem ocupar cargos efetivos ou cargos em comissão.
Art. 11. É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que:
a) comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas;
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato;
II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional;
III - opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.
§ 1º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução do contrato agente público de órgão ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria.
§ 2º As vedações de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de empresa que preste assessoria técnica.
Art. 12. Caberá ao Prefeito Municipal designar o agente de contratação que ficará responsável pela condução dos procedimentos licitatórios, sendo que esta nomeação deve atender aos seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II – respondam individualmente pelos atos praticados no procedimento licitatório, inobstante a possibilidade de contarem com equipe de apoio para auxílio em suas atividades;
III – quando se tratar de pregão, que tenha realizado capacitação para exercer a atribuição nos termos definidos em decreto, não se aplicando as disposições contidas no art. 13.
§ 1º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 1º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação, formada por no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 2º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao funcionamento da comissão de contratação e a atuação de fiscais e gestores de contratos de que trata esta Lei, serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta Lei.
§ 3º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.
§ 4º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
§5º Na impossibilidade de atendimento à regra prevista no inciso I do caput deste artigo, a autoridade deverá justificar a escolha e nomeação de servidores temporários ou detentores de cargos em comissão para o exercício da função.
Art. 13. Durante o período de convivência legislativa previsto no art. 191 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, serão observadas as seguintes regras transitórias:
I - os presidentes das comissões de licitação e os pregoeiros de que trata esta lei serão designados Agentes de Contratação quando a Administração optar por licitar de acordo com o novo regime jurídico instituído pela Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021; e
II - as atuais comissões de licitação, permanentes ou especiais, serão designadas Comissões de Contratação, para fins de aplicação da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, na condução dos seguintes procedimentos:
a) pré-qualificação, registro cadastral e procedimento de manifestação de interesse, previstos nos arts. 80 e 87 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021; e
b) licitações na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, sob o regime jurídico da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, a critério da autoridade competente.
§ 1º Somente poderão atuar como agentes de contratação os Presidentes de Comissão e os Pregoeiros que tenham, preferencialmente, vínculo efetivo com a Administração Pública ou sejam empregados públicos do quadro permanente.
§ 2º Os agentes de contratação contarão com o auxílio permanente de equipe de apoio, que poderá corresponder aos atuais membros de comissão de licitação de que trata esta Lei, ou ser composta por profissionais terceirizados que neste caso não perceberão a referida gratificação.
Art. 14.Os procedimentos auxiliares de credenciamento e de registro de preços serão conduzidos por Agente de Contratação.
Parágrafo único. Na hipótese de o registro de preços ser processado na modalidade concorrência para contratação de bens e serviços especiais, poderá ser conduzido por comissão de contratação, observadas as disposições do art. 13.
Art. 15.A licitação na modalidade diálogo competitivo, prevista no art. 32 da Lei Federal nº14.133, de 2021 será conduzida por comissão especial de contratação, que deverá ser integrada por, no mínimo, 3 (três) membros, de preferência, com vínculo efetivo ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração.
Art. 16.Enquanto não implementada a integração do Sistema Integrado do Município ao Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP a que se refere o art. 174 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, a publicação de atos, avisos de editais e extratos de contrato se dará no Diário Oficial do Município e no Sistema Integrado.
Parágrafo único. Na hipótese do caput a publicidade do inteiro teor de documentos, editais e contratos se dará no Sistema Integrado e no Portal da Transparência.
Art. 17.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 18 de janeiro de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal