GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024
LEI MUNICIPAL N° 886/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 886/2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o)Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 540.197,12 (Quietos e quarenta mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos), para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00866/24
LEI
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 540.197,12 (Quietos e quarenta mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos), para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro.4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$ 540.197,12 (Quietos e quarenta mil, cento e noventa e sete reais e doze centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 07 de junho de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere a LEI MUNICIPAL N°. 886/24 de 07 de Junho de 2024, autorizado pela LEI 00866/23.
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DOTAÇÃO DESCRIÇÃO FONTE VALOR R$)
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DE:05 001. Secretaria Mun.de Educação
12 361 0002 2238 Programa Educação em Tempo Integral
3.3.90.30.00 Material de consumo
15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Exce.arrec. 75.856,36
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
15690000 – Outras Transferências de Recursos do FNDE
Exce.arrec. 32.509,87
TOTAL SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO 108.366,23
05 002. Fundo De Des. Da Educação Básica
12 361 0002 2035 Manutenção e Funcionamento das Atividades do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 Material de consumo
15420000 – Complementação da União – VAAT - FUNDEB 30% -Transferências do FUNDEB
Exce.arrec. 32.387,31
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
15420000 – Complementação da União – VAAT - FUNDEB 30% -Transferências do FUNDEB
Exce.arrec. 32.387,32
12 361 0002 2041 Remuneração de Pessoal Ativo e Encargos Sociais – Ensino Fundament
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB
Exce.arrec. 151.140,82
12 365 0012 2047 Manutenção e Funcionamento das Atividades da Educação Infantil
3.3.90.30.00 Material de consumo
15420000 – Complementação da União – VAAT - FUNDEB 30% -Transferências do FUNDEB
Exce.arrec. 32.387,32
4.4.90.52.00 Equipamento e material permanente
15420000 – Complementação da União – VAAT - FUNDEB 30% -Transferências do FUNDEB
Exce.arrec. 32.387,31
12 365 0012 2049 Remuneração Pessoal Ativo e Encargos Sociais da Educação Infanti
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
15421070 - Complementação da União - VAAT - FUNDEB 70% - Transferências do FUNDEB
Exce.arrec. 151.140,81
TOTAL FUNDO DE DES. DA EDUCAÇÃO BÁSICA 431.830,89
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TOTAL GERAL 540.197,12
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Umarizal, 07 de Junho de 2024.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal