GABINETE DO PREFEITO · 1 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 848/23, DE 31 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 848/23, DE 31 DE MAIO DE 2023
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CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL N°. 848/23, de 31 de Maio de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
LEI:
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão de Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$1.000.000,00 (Um Milhão de Reais), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Projeto de Lei.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 31 de Maio de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere a Lei Municipal 848/23 de 31 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
05 01.
Secretaria Municipal de Educacão
12 361 0002 2.237
Aquisição Equipamentos Escolas Municipai
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1570000000
Transferência de convênio União/Educação
Exce.arrec.
100.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Educacão
100.000,00
DE:
06 01.
Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto
13 392 0004 2.069
Programa passos para o futuro
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1706000000
Transferência Especial da União
Exce.arrec.
50.000,00
TOTAL Sec Mul.Turismo, Cultura e Desporto
50.000,00
DE:
10 01.
Secretaria Mun.de Infra Estrutura
18 451 0011 1.017
Construção de um Cemitério Público
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1700000000
Outros Convênios da União
Exce.arrec.
600.000,00
22 451 0011 1.018
Construção de um Galpão Industrial
4.4.90.51.00
Obras e instalações
1700000000
Outros Convênios da União
Exce.arrec.
250.000,00
TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura
850.000,00
TOTAL GERAL
1.000.000,00
Umarizal, 31 de Maio de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal