GABINETE DO PREFEITO · 26 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 857/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 857/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE TERRENO PÚBLICO PARA A CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE UMARIZAL/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona a presente
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desmembrar imóvel público medindo 20,42 metros de frente por 41,59 metros de fundo, como parte do imóvel encravado na Rua Taquina Alves, nesta cidade de Umarizal/RN, registrado no Livro 2 (Registro Geral), sob o número na Matrícula número 1.248, de 13 de abril de 1968, no Único Ofício de Notas da Comarca de Umarizal/RN, constante da área medindo 139ha, ou seja, um milhão trezentos e noventa mil metros quadrados, destinado a construção.
Art. 2°. O imóvel desmembrado descrito no art. 1º destina-se a CONSTRUÇÃO DA FEIRA LIVRE, dentro do programa de Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado, por meio do Contrato de Repasse número 925108/2021, firmado entre o Município de Umarizal/RN e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 3º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 25 de outubro de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PRINHEIRO
Prefeito Municipal