GABINETE DO PREFEITO · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 958/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 958/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026.
EMENTA: Institui a Política Municipal de Compras Institucionais da Agricultura Familiar na Rede Municipal de Ensino de Umarizal/RN, autoriza a utilização de recursos próprios e federais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DIRETRIZES
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Compras Institucionais da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural no âmbito do Município de Umarizal/RN.
Parágrafo único. Esta política destina-se prioritariamente ao abastecimento da alimentação escolar da Rede Municipal de Ensino, sob a coordenação e gestão da Secretaria Municipal de Educação (SME).
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se beneficiários os agricultores familiares, os empreendedores familiares rurais e suas organizações rurais locais (associações e cooperativas), devidamente inscritos e regularizados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF-PRONAF), nos termos da Lei Federal nº 11.326/2006.
CAPÍTULO II
DA ORIGEM DOS RECURSOS E DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
Art. 3º As aquisições de gêneros alimentícios geridas pela Secretaria Municipal de Educação serão custeadas pelas seguintes fontes:
I – Recursos Próprios: Dotações consignadas no orçamento anual do Município destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e alimentação escolar;
II – Recursos Federais: Repasses financeiros de programas federais geridos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FDE), com ênfase no Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e no Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
III – Recursos Estaduais ou de Convênios: Repasses advindos de cooperação técnica ou financeira com o Estado do Rio Grande do Norte, inclusive em consonância com as diretrizes do Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES).
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a aplicar os recursos do Tesouro Municipal de forma complementar aos recursos federais, assegurando a superação do percentual mínimo de 30% (trinta por cento) estabelecido pela legislação do PNAE na compra direta de agricultores familiares locais.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE COMPRA E PRECIFICAÇÃO
Art. 5º As aquisições de alimentos de que trata esta Lei serão realizadas mediante procedimento de Chamada Pública, com base nos critérios de dispensa de licitação previstos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) e nas resoluções vigentes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Educação, de forma isolada ou em parceria técnica com órgãos de extensão rural (como a EMATER/RN):
I – Realizar as pesquisas de preços de mercado local e regional para balizar o teto das aquisições;
II – Elaborar os editais de Chamada Pública, contendo as especificações dos produtos, cronogramas de entrega e condições sanitárias adequadas;
III – Priorizar em seus editais os assentamentos de reforma agrária, comunidades quilombolas, tradicionais e os produtores orgânicos ou agroecológicos de Umarizal/RN e região geopolítica imediata.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE SOCIAL E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 7º O controle social da execução financeira e da distribuição dos alimentos adquiridos sob a égide desta Lei será exercido pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) de Umarizal, sem prejuízo da atuação dos demais órgãos de controle interno do Município e do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal regulamentará os fluxos administrativos internos para os pagamentos e recebimentos de mercadorias no prazo de até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 29 de outubro de 2026
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal