GABINETE DO PREFEITO · 9 de outubro de 2019
LEI N° 728/2019 DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 728/2019 DE 8 DE OUTUBRO DE 2019
EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$1.089.000,00 (um milhão e oitenta e nove mil reais), para reforçar a dotação orçamentária vigente, através de anulação de dotação orçamentária disponível, e dá outras providências.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$1.089.000,00 (um milhão e oitenta e nove mil reais), para reforçar a dotação orçamentária vigente e indicada no Anexo I desta lei, com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias disponíveis.
Art. 2º. A anulação de dotações orçamentários disponíveis, necessárias à cobertura do crédito suplementar constante no artigo anterior, ocorrerá nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme discriminação constante no Anexo II desta lei.
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual-PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente em razão da abertura do crédito suplementar objeto desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita,
Umarizal/RN, em 8 de outubro de 2019.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal