GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 743/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2020 DE 27 DE MAIO DE 2020
Solicita a autorização de abertura de crédito especial, Criação e inclusão de fontes de recursos.
A Prefeitura Municipal de Umarizal, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, Faço Saber, que a Câmara Municipal de Umarizal aprovou, e ela sanciona e promulga a presente Lei:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a CRIAR e INCLUIR as Fontes de Recursos 11110000 – Receita de Imposto e Trans. – Educação aos Projetos Atividades: 2.011; 2.012; 2.013 e as Fontes de Recursos: 12110000 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde aos Projetos Atividades: 2.023; 2.024; 2.025; 2.026 e 2.029 nas rubricas seguinte dos projetos supramencionado: NATUREZA DA DESPESA: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais ao Quadro de Detalhamento de Despesa na Lei Orçamentária Anual de 2020, Lei Municipal nº 734, de 31 de dezembro de 2019.
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, inciso III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias conforme classificação funcional programática, conforme segue abaixo em separado por projeto:
Projeto: 2.011 – Acrescenta:
Órgão: 05 - Secretaria Mun. de Educação
Und. Orçamentária: 0502 – Fundo de Des. da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.011 – Folha Adm. da Sec. de Educação
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 11110000 – Receita de Imposto e Trans. – Educação.
Valor Total: R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
Projeto: 2.011 – Anula:
Órgão: 05 - Secretaria Mun. de Educação
Und. Orçamentária: 0502 – Fundo de Des. da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.011 – Folha Adm. da Sec. de Educação
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 11120000 – Transferência do Fundeb 60%.
Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta e três mil reais).
Fonte de Recurso: 11130000 – Transferência do Fundeb 40%.
Valor Total: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Total R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
Projeto: 2.012 – Acrescenta:
Órgão: 05 - Secretaria Mun. de Educação
Und. Orçamentária: 0502 – Fundo de Des. da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.012 – Folha do Ensino Infantil
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 11110000 – Receita de Imposto e Trans. – Educação.
Valor Total: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Projeto: 2.012 – Anula:
Órgão: 05 - Secretaria Mun. de Educação
Und. Orçamentária: 0502 – Fundo de Des. da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.012 – Folha do Ensino Infantil
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 11120000 – Transferência do Fundeb 60%.
Valor Total: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Fonte de Recurso: 11130000 – Transferência do Fundeb 40%.
Valor Total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Total R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Projeto: 2.013 – Acrescenta:
Órgão: 05 - Secretaria Mun. de Educação
Und. Orçamentária: 0502 – Fundo de Des. da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.013 – Folha do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 11110000 – Receita de Imposto e Trans. – Educação.
Valor Total: R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
Projeto: 2.013 – Anula:
Órgão: 05 - Secretaria Mun. de Educação
Und. Orçamentária: 0502 – Fundo de Des. da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Subfunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Projeto/Atividade: 2.013 – Folha do Ensino Fundamental
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 11120000 – Transferência do Fundeb 60%.
Valor Total: R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).
Fonte de Recurso: 11130000 – Transferência do Fundeb 40%.
Valor Total: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
Total R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Projeto: 2.023 – Acrescenta:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.023 – Assist. Financ. Compl. Agen. Comun. - PAC 100%
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 12110000 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Valor Total: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Projeto: 2.023 – Anula:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.023 – Assist. Financ. Compl. Agen. Comun. - PAC 100%
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência do SUS Bloco de Custeio.
Valor Total: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Projeto: 2.024 – Acrescenta:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.024 – Programa Saúde Bucal
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 12110000 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Projeto: 2.024 – Anula:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.024 – Programa Saúde Bucal
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência do SUS Bloco de Custeio.
Valor Total: R$ $ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Projeto: 2.025 – Acrescenta:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.025 – Programa Saúde da Família - SF
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 12110000 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Valor Total: R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Projeto: 2.025 – Anula:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.025 – Programa Saúde da Família - SF
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência do SUS Bloco de Custeio.
Valor Total: R$ $ 80.000,00 (Oitenta mil reais).
Projeto: 2.026 – Acrescenta:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.026 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 12110000 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Projeto: 2.026 – Anula:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.026 – Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência do SUS Bloco de Custeio.
Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Projeto: 2.029 – Acrescenta:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.029 – Programa Agentes Comunitários de Endemias - ACE
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 12110000 - Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Projeto: 2.029 – Anula:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Saúde
Und. Orçamentária: 0702 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0075 – Saúde
Projeto/Atividade: 2.029 – Programa Agentes Comunitários de Endemias - ACE
Natureza da Despesa: 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais.
Fonte de Recurso: 12140000 – Transferência do SUS Bloco de Custeio.
Valor Total: R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art. 4º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Fica modificado as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 6º - Fica modificada a Lei Orçamentária Anual - LOA do exercício de 2020, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
UMARIZAL, em 27 de maio de 2020.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal.
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