GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2013
LEI MUNICIPAL Nº502/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº502/2013 DE 06 DE MAIO DE 2013.
EMENTA: Dispões sobre a Autorização do Poder Executivo a contribuir mensalmente com entidade estadual de representação dos município do estado do Rio Grande do Norte.
O Prefeito do Município de Umarizal-RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a FEDERAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RIO GRANDE DO NORTE – FEMURN, entidade nacional de representação dos municípios do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Umarizal – RN nas esferas administrativas do Estado e da União, através da entidade junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos normativos, de execução e de controle, e para:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais, defendendo os interesses dos Municípios;
II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos entes públicos municipais e à modernização e instrumentalização da gestão pública;
III – representar os Municípios em eventos oficiais regionais, estaduais e nacionais;
IV – Desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento da gestão pública municipal.
Parágrafo Único. O convênio objeto desta Lei encontra amparo legal no Art. 116, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Art. 3º - Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com esta entidade em valores mensais a serem estabelecidos nas Assembleias Gerais das mesmas.
Art. 4º - Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Umarizal-RN, em 06 de maio de 2013.
CARLÍNDSON ONOFRE PEREIRA DE MELO
- Prefeito Municipal -