GABINETE DO PREFEITO · 4 de dezembro de 2019
LEI N° 731/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 731/2019 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
EMENDA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforçar a dotação orçamentária vigente, através de anulação de dotação orçamentária disponível, e dá outras providências.
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A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no valor de R$260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), para reforçar a dotação orçamentária vigente e indicada no Anexo I desta lei, com recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias disponíveis.
Suplementação ( + )
260.000,00
03
01
00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADIMINISTRAÇÃO
2.005
CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL PARCELAMENTOS
4.6.90.71.00
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
160.000,00
04
01
00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
2.007
PAGAMENTO DE PRECAT. E ACORDOS JUDICIAIS
3.1.90.91.00
SENTENÇAS JUDICIAIS
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
100.000,00
Art. 2º. A anulação de dotações orçamentários disponíveis, necessárias à cobertura do crédito suplementar constante no artigo anterior, ocorrerá nos termos do art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme discriminação constante no Anexo II desta lei.
Anulação:
06
01
00
SEC. MUN. DO DESPORTO, TURISMO E LAZER
2.026
MANUT. ATIV. SEC. MUN. DESPORTO, TURISMO E LAZER
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-40.000,00
08
01
00
SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL E DA HABITAÇÃO
2.052
MANUT. COSELHO MUNIC. DAS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1
Recursos do Exercício Corrente
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-10.000,00
10
01
00
SECRETARIA MUN. DE INFRA-ESTRUTURA
2.068
MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA URBANA E RURAL
3.3.90.36.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA
1
Recursos do Exercício Corrente
16200000
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
-200.000,00
12
01
00
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
2.072
MANUT. ATIV. DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA
10010000
RECURSO ORDINÁRIO
-10.000,00
Anulação ( - )
-260.000,00
Art. 3º. Fica modificado o Plano Plurianual-PPA 2018/2021 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente em razão da abertura do crédito suplementar objeto desta lei.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Umarizal/RN, 26 de novembro de 2019.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal