GABINETE DO PREFEITO · 4 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL N° 814/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 814/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
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GABINETE Do PREFEITo
LEI MUNICIPAL N° 814/2022 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Umarizal o crédito especial no valor de R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte cinco reais) para o fim que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL-RN, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte cinco reais) para o fim que indica.
Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I – R$ 43.125,00 (quarenta e três mil, cento e vinte cinco reais), através de ANULAÇÃO de dotações orçamentárias, de acordo com inciso III, do art. 43, da Lei Federal n°. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal - RN, em 31 de março de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere o PL 06/22 de 21 de Março de 2022, autorizado pela LEI 00807/21.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
03 01.
Secretaria Municipal de Administração
04 122 0001 2.007
Manutenção das Atividades e Serviços Adm inistrativos
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
1.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administração
1.000,00
DE:
07 02.
Fundo Municipal de Saúde
10 301 0007 2.118
Manutenção Predial das Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500100200
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação
2.000,00
1600000000
Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação
10.000,00
10 301 0008 2.223
Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.47.00
Obrigações tributárias e contributivas
1500100200
Receita de Imposto e Trans. - Saúde
Anul.dotação
1.000,00
1600000000
Transferência SUS Bloco de manutenção
Anul.dotação
1.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Saúde
14.000,00
DE:
08 02.
Fundo Municipal de Assitencia Social
08 244 0009 2.228
Manut. PSB (Extraordinario Port.751/22)
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação
19.000,00
08 244 0010 2.227
Manut. PSE (Extraordinario Port.751/22)
3.1.90.04.00
Contratação por tempo determinado
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação
7.125,00
08 301 0010 2.224
Manuteção do Fundo Municipal de de Assistência Social
3.3.90.32.00
Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
Anul.dotação
1.000,00
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação
1.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social
28.125,00
TOTAL GERAL
43.125,00
Umarizal, 21 de Março de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
03 01.
Secretaria Municipal de Administração
04 122 0001 1.002
Aquisição de Veículos
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
30.000,00
TOTAL Secretaria Municipal de Administração
30.000,00
DE:
10 01.
Secretaria Mun.de Infra Estrutura
15 451 0011 2.190
Reforma e Requalificação do Centro Admi. Municipal
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
13.125,00
TOTAL Secretaria Mun.de Infra Estrutura
13.125,00
TOTAL GERAL
43.125,00
Umarizal, 21 de Março de 2022.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal