GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 840/23, DE 28 DE ABRIL DE 20230
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 840/23, DE 28 DE ABRIL DE 20230
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GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 840/23, de 28 de Abril de 2023
Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial o valor de R$58.657,37(Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a) Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
D E C R E T A: Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 58.657,37 (Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$58.657,37(Cinquenta e Oito Mil, Seiscentos e Cinquenta e Sete Reais e Trinta e Sete Centavos), através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme demonstrativo e justificativa anexos que são parte integrante do presente Decreto.
Art. 3o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 28 de Abril de 2023
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Rio Grande do Norte
Prefeitura Municipal de Umarizal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere A LEI 840/23 de 28 de Abril de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
05 02.
Fundo de Des. da Educacao Basica
12 361 0002 2.035
Manutenção e Funcionamento das Atividade s do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00
Material de consumo
1542000000
Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT
Exce.arrec.
20.530,09
12 365 0012 2.047
Manutenção e Funcionamento das Atividades da Educação Infantil
3.3.90.30.00
Material de consumo
1542000000
Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT
Exce.arrec.
29.328,68
4.4.90.52.00
Equipamentos e material permanente
1542000000
Transf. do FUNDEB 30% Comple. União VAAT
Exce.arrec.
8.798,60
TOTAL Fundo de Des. da Educacao Basica
58.657,37
TOTAL GERAL
58.657,37
Umarizal, 28 de Abril de 2023.
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal