GABINETE DO PREFEITO · 19 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL N°. 842/23, DE 17 DE MAIO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 842/23, DE 17 DE MAIO DE 2023
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CASA CIVIL
LEI MUNICIPAL N°. 842/23, de 17 de Maio de 2023
EMENTA: Abre crédito adicional ao vigente orçamento da(o) Prefeitura Municipal de Umarizal, o crédito especial no valor de R$ 12.000,00(Doze Mil Reais) para o fim que indica.
O(A) gestor(a) do(a)Prefeitura Municipal de Umarizal no uso de suas atribuições legais e de acordo com a autorização contida na lei nro. 00834/22
LEI
Art. 1o - Fica aberto adicional, na forma do anexo constante do presente instrumento, o crédito especial no valor de R$ 12.000,00(Doze Mil Reais) para o fim que indica.
Art. 2o - Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro deste instrumento, serão obtidos na forma do Art.43 da Lei nro. 4.320, de 17 de março de 1964, sendo:
I - R$12.000,00(Doze Mil Reais), através de ANULAÇÃO (Comum) de dotações orçamentárias, de acordo com o inciso III, do art.43, da Lei Federal nro. 4.320/64, conforme discriminação constante no anexo II que é parte integrante do presente instrumento.
Art. 3o – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Umarizal, em 17 de Maio de 2023
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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: CRÉDITO ESPECIAL
ANEXO I a que se refere A LM 842/23 de 17 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
08 02.
Fundo Municipal de Assitencia Social
08 244 0015 2.236
Prog. Fort. Emerg. Atend. Cad. Unico SAS (PROCAD SUAS)
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
1660000000
Transferência de Recurso do FNAS
Anul.dotação
12.000,00
TOTAL Fundo Municipal de Assitencia Social
12.000,00
TOTAL GERAL
12.000,00
Umarizal, 17 de Maio de 2023.
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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere a LM 842/23 de 17 de Maio de 2023, autorizado pela LEI 00834/22.
DOTAÇÃO
DESCRIÇÃO
FONTE
VALOR (R$)
DE:
08 01.
Sec.Mun.Assist.Social e da Habitação
08 122 0001 2.135
Manutenção das Atividades Administrativa da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.30.00
Material de consumo
1500000000
Recursos não vinculados de Impostos
12.000,00
TOTAL Sec.Mun.Assist.Social e da Habitação
12.000,00
TOTAL GERAL
12.000,00
Umarizal, 17 de Maio de 2023.
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RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
Prefeito Municipal