GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 895/2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 895/2024 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a SILVESTRE BORGES FERREIRA NETO, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, portadora do RG n° ***, de um terreno localizado na Av. da Integração, 55, bairro: São José, no município de Umarizal/RN, medindo 10m (dez metros) metros ditos de frente, por 20,00 (vinte metros) metros de profundidade, totalizando uma área de 200,00m². Tendo como confinantes, limitando-se ao lado norte, com um lote de propriedade do Sr. Gilailson de Souza; ao Sul com a Av. da Integração (RN 117) – na qual situa-se a frente do Lote; ao Leste com um lote de terra de propriedade do Sr. Francisco Gonçalves de Souza (lado qual situa-se o comprimento do lote); Ao Oeste com um lote de terra de propriedade do Sr. Luís Paulo de Souza e da Sra. Janaína Chagas.
Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.
Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 12 de novembro de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –