GABINETE DO PREFEITO · 12 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL N°. 896/2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 896/2024 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024.
EMENTA: Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 5.536,70 (Cinco mil, quietos e trinta e seis reais e setenta centavos).
O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Umarizal/RN crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 5.536,70 (Cinco mil, quietos e trinta e seis reais e setenta centavos), conforme dotação abaixo identificada:
UNIDADE: 06001 SEC MUL.TURISMO, CULTURA E DESPORTO
FUNÇÃO: 13 CULTURA
SUBFUNÇÃO: 392 DIFUSAO CULTURAL
PROGRAMA: 0004 Umarizal Terra da Cultura
PROJ./ATIV.: 2239 POLITICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB
Ficha
Código
Fonte
Orçado R$
240956
3390390000 - Outros servicos de terceiros - pessoa juridica
17190000 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura - Lei nº 14.399/2022
5.536,70
Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 11 de dezembro de 2024
RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO
- Prefeito Municipal –