GABINETE DO PREFEITO · 14 de dezembro de 2018
LEI Nº703/2018 DE 28 DE AGOSTO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº703/2018 DE 28 DE AGOSTO DE 2018
LEI Nº703/2018 de 28 de AGOSTO de 2018
EMENTA: Assegura aos professores da rede pública e privada de ensino do município de Umarizal-RN, no exercício da profissão, o direito ao pagamento de meia – entrada em eventos de natureza cultural, esportivos e de lazer, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1° - Fica assegurado aos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Umarizal – RN, que estiverem em efetivo exercício, o acesso a estabelecimento culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer mediante o pagamento da metade do preço do ingresso cobrado ao público em geral.
§ 1°- Para efeito do cumprimento dessa lei, consideram-se estabelecimentos culturais de qualquer natureza, esportivos e de lazer, como previsto no captu deste artigo, os locais que, por suas atividades, propiciem cultura e entretenimento.
§ 2°- Para fins de comprovação do efetivo exercício profissional requerido para a concessão do benefício desta lei, será aceita, além da apresentação de documento de identidade oficial com foto, a apresentação do contracheque que identifique o órgão e/ou carteira de identidade de professor que informe o estabelecimento de ensino empregador, o funcionário e o cargo que ocupa.
§ 3° - Por estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer compreendem-se ainda os cinemas, os teatros, os museus, os estádios, os ginásios, as quadras esportivas, os circos, as casas de shows e quaisquer outros ambientes, públicos ou particulares, em que se realizem espetáculos artísticos e/ou culturais, no Município de Umarizal Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2°- São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no art.1° desta lei, dentre outras:
Negar-se a receber dos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Umarizal - RN metade do pagamento do valor efetivamente cobrado para ingresso nos locais a que se refere o §3° do art.1° desta lei;
Recusar – se a receber o documento oficial de identidade com foto, o contracheque atualizado e/ou a carteira de identidade de professor como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta lei;
Condicionar o exercício do direito de que trata esta lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão na mesma;
Omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere o §3° do art. 1°desta lei, aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício desse mesmo direito;
Disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos professores da rede pública e privada de ensino do Município de Umarizal – RN o efetivo direito ao pagamento da mesma; e
Utilizar-se qualquer outro meio que vise a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta lei.
Art. 3° - O descumprimento do direito assegurado no art.1° desta lei acarretará ao infrator a imposição das seguintes sanções:
Advertência, quando da primeira infração;
Multa de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigida anualmente pelo Índice Nacional de preços ao consumidor (INPC), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
Parágrafo único. A aplicação da multa prevista neste artigo poderá ser ampliada em até 10 (dez) vezes, conforme os casos de reincidência e a capacidade econômica do estabelecimento infrator.
Art.4° - Consideram-se infratores, para os efeitos desta lei, os proprietários, funcionários, prepostos, contratados, terceirizados ou quaisquer outros representantes dos estabelecimentos culturais, esportivos e de lazer que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer práticas abusivas ao exercício do direito assegurado nesta lei, a exemplo dos atos previstos no art.2°.
Art.5°- O descumprimento do direito assegurado na presente lei será apurado pelos órgãos de defesa do consumidor, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Art.6°- Os recursos advindos das multas aplicadas e função desta lei serão recolhidos ao Fundo Municipal de Cultura.
Art.7°- Os estabelecimentos de cultura, esporte e lazer a que se refere o §3° do art.1° desta lei devem afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, cartaz contendo o seguinte texto: “É assegurado a todos os professores da rede pública e privada de ensino do Estado, em efetivo exercício, o pagamento de meia- entrada neste estabelecimento”.
Art.8°- O poder Executivo regulamentará a presente lei.
Art.9°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL, 28 DE AGOSTO DE 2018.
ELIJANE PAIVA DE FREITAS
Prefeita Municipal